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É o serviço destinado ao reparo, manutenção ou limpeza de vias de terra em Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Não há prioridade para a realização dos serviços.

Quando solicitar?

Quando um cidadão identificar necessidade de manutenção em vias de terra dentro do limite de Vinhedo.

Onde solicitar?

Para solicitação o morador deve acionar diretamente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo
Telefones:  (19) 3876-7400 ou 3876-7401
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mails: secretaria.serm@vinhedo.sp.gov.br ou ordem.servico@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança à realização deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

O serviço não é executado dentro de residenciais e condomínios com portaria fechada. Também é obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.

Quais são as etapas?

1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos o reparo necessário, informando o endereço completo do local.

2. Ordem de serviço: o atendente gerará uma ordem de serviço, para que o pedido seja incluído no cronograma de atendimento da equipe responsável pela manutenção de vias de terra.

Quais são os prazos?

A partir da data de solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 15 dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para mais informações.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Esgotado o prazo dado à execução do serviço, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos não faz o serviço de execução de asfalto ou recapeamento de vias municipais.

Para execução de asfalto há o Plano Comunitário de Melhoramentos de Vinhedo (PCMV), conforme disposto na Lei Municipal nº 2.958/2006.