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Cadastro de fornecedores

Cadastro de fornecedores
É a coleta e análise dos documentos referentes à capacidade jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira, de pessoas físicas e jurídicas, fornecedoras de bens e serviços, para a obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC).

O CRC é que permite a participação em licitações nas modalidades convite, quando não for convidada pelo órgão licitante; e nas tomadas de preços. Nas concorrências e pregões possibilitam a substituição de documentos necessários à habilitação, conforme o caso.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Administração.


Qual é o órgão prestador?

A Comissão Municipal de Licitações.


Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O edital é publicado em Licitações e Contratos.


Quem pode requerer o serviço?

Pode ser requerido por qualquer empresa que queira participar de processos licitatórios na Prefeitura de Vinhedo.


Há prioridade para o atendimento?

Sim, é priorizado o atendimento do proponente que solicita cadastro para participar de licitação aberta.
Ainda no atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.


Quando solicitar?

Pode ser feito em qualquer época do ano, por empresas que queiram participar dos certames licitatórios da Prefeitura de Vinhedo.


Onde solicitar?

A solicitação deve ser protocolada junto ao setor de protocolo:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3886 3486
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de valor para abertura de protocolo.

 

Quais são os requisitos e impedimentos?
Os interessados podem solicitar o cadastramento mediante à apresentação dos documentos exigidos no edital de CRC, disponibilizado e atualizado na página de Licitações e Contratos.


Quais são as etapas?

1. Edital de CRC:
 entre em Licitações e Contratos e acesse o Certificado de Registro Cadastral (CRC) do exercício correspondente. Baixe o edital de convocação de pessoas físicas e jurídicas, para inscrição ou atualização no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Vinhedo.

2. Protocole o pedido:
 após ter lido o edital e providenciado a documentação requerida, dirija-se ao setor de protocolo e abra um processo administrativo, fornecendo obrigatoriamente todos os documentos exigidos. Neste atendimento você receberá um canhoto com o número de seu protocolo, podendo acompanhar o andamento do mesmo no sistema de Protocolo On-line.

3. Análise da documentação:
 o processo será encaminhado à análise dos setores de compras e de licitação, da Secretaria Municipal de Administração. Depois, esse mesmo processo seguirá à Secretaria Municipal de Fazenda, para a análise dos documentos contábeis fornecidos.

4. Homologação:
 terminada a análise da Secretaria Municipal de Fazenda, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração. Se toda documentação estiver apta, será emitido o Certificado de Registro Cadastral.

5. Retirada do documento:
 o CRC deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Administração. Caso a solicitação seja indeferida a empresa será comunicada via e-mail.

Quais são os prazos?
Dez dias úteis, exceto se houver Licitação (quando o prazo é de três dias úteis, sendo necessário mencionar que pretende participar de tal licitação).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.


Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município

- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 9204 ou 9202
- Presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
- Por formulário eletrônico, no Fala.BR;
- Por carta endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
- Por e-mail: [email protected];
- Via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram exclusivamente por mensagem direta;
- Via página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.


Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
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