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Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV)

Instituída por meio do Decreto Municipal nº 44, de 19 de fevereiro de 2020, a Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV) foi criada para integrar e padronizar o fluxo de acolhimento, os dados e as ações desenvolvidas pelas ouvidorias públicas do Município, sendo estas:

‣ Ouvidoria Geral do Município;
‣ Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS);
‣ Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
‣ Ouvidoria da Sanebavi.

A RMOV tem as finalidades de articular as atividades das ouvidorias integrantes, garantir o controle social dos usuários sobre a prestação dos serviços públicos municipais, garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão, garantir a efetiva interlocução entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da Administração Municipal.

A RMOV também fica responsável por representar o Município no Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, dentro da Rede Nacional de Ouvidorias.

A Rede vai colaborar à aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,  que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública; e à Lei Municipal nº 3.915, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.

Regimento interno

O Regimento Interno da RMOV pode ser acessado abaixo:

Resolução CGM (OUV) nº 001-2020 - GC

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O conteúdo do regimento interno também foi publicado entre as páginas 25 e 31 da edição nº 513, do Boletim Municipal.

Atas

2020 - RMOV - Atas

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