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LDO, LOA e PPA

 

Orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias.  Objetiva, ainda, sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

 Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É uma lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente.

Para esse exercício  é a Lei Municipal nº 3.932, de 1º de julho de 2020, que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2021, e dá outras providências.
 

Para o atual exercício foi a Lei Municipal nº 3.956, de 17 de dezembro de 2020,Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2021.

 

Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

É um plano de médio prazo que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Também prevê a atuação do governo durante o período mencionado em programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo.

O PPA ao período de 2018 a 2021 está disposto na Lei Municipal nº 3798/2017, conforme constante no Processo Administrativo nº 4738/2017. O grupo especial de trabalho, para estudos e deliberações sobre a elaboração e eventuais alterações do PPA 2018-2021 e suas LDO e LOA, está disposto na portaria nº 525/2018.

O demonstrativo dos programas e das ações (por órgão e unidade) foi publicado na edição nº 376/2017 do Boletim Municipal:

 

PPA 2018 - 2021

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À consulta das atas do grupo especial de trabalho, acesse os arquivos abaixo:

 Boletim Municipal nº 349/2017 (páginas 31 e 32)

 Boletim Municipal nº 347/2017 (página 28)

 Boletim Municipal nº 346/2017 (páginas 25 e 26)

Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

 

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