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Secretarias / Departamentos
Análise de projetos e aprovação de plantas

Para dar entrada em pedido para análise de projetos, aprovação de plantas e fins cadastrais junto ao INSS (conforme Lei nº 9.476/97), basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

‣ Central SIM Vinhedo Digital 
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 15h10, de segunda a sexta-feira
Telefone: (19) 3886-1064

No setor de protocolo é preciso apresentar o requerimento abaixo, junto à via do INSS:

  • Requerimento para aprovação de projetos e fins cadastrais junto ao INSS - Baixar
  • Requerimento para abertura de protocolo - Baixar
  • Modelo de regularização de projeto - Baixar
 
Se projeto simplificado (Decreto Municipal nº 281/2019), apresentar proposta conforme modelos normatizados:
  • Modelo de projeto simplificado - Construção - Baixar
  • Modelo de projeto simplificado - Regularização - Baixar


A qualquer instante, mesmo já aprovado o projeto simplificado, poderá ser solicitado ao requerente a apresentação de projeto completo.

Além destes dois documentos acima, lembre-se de fornecer a seguinte documentação na abertura de seu protocolo:

‣ uma via do projeto assinado ou do projeto simplificado;
‣ uma via do memorial descritivo assinado;
‣ cópia da capa do carnê de IPTU, da parte que constam os dados do imóvel;
‣ cópia da escritura do imóvel;
‣ guia/demonstrativo da ART recolhida;
‣ Certidão Negativa de Débito Municipal.

O projetos devem, obrigatoriamente, atender ao artigo 14 do Código Municipal de Obras, que está vigente desde 2007.  A relação de loteamentos aprovados e não aprovados podem ser consultados clicando aqui.

Também não deixe de consultar o Código Municipal de Obras: 

‣ Lei nº 074/2007: Código de Obras do Município

‣ Anexo I: carimbo e modelo

‣ Anexo II: declaração de conclusão de obra

‣ Lei nº 3.778/2010: dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências (alterada pela Lei Municipal nº 3.820/2018).

 

Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:

  •  Diagramas dos processos de aprovação de projetos e expedição de alvarás de Habite-se - Baixar


Se precisar de mais informações, procure o setor de aprovação de plantas:

Endereço: Rua João Corazzari, nº 361, Centro
Telefone: (19) 3826-7885
Horário de atendimento (balcão): das 8 às 12 horas, às segundas e às quintas-feiras

Mais informações

‣ Decreto Municipal nº 281/2019 – Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 74/2007, para fins de aprovação de projetos por meio do projeto simplificado no Município de Vinhedo

‣ Portaria nº 416/2019 – Nomeação da Comissão de Análise Urbanística e de Gerenciamento de Caráter Permanente.

‣ Portaria nº 419/2018 – Nomeação da Comissão de Análise Urbanística e de Gerenciamento de Caráter Permanente.

‣ Decreto Municipal nº 069/2018 – Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região e dá outras providências.

‣ Lei Municipal nº 3.804/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de luminárias LED (diodo emissor de luz) na rede existente de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Vinhedo.

‣ Decreto Municipal nº 025/2017 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

‣ Portaria nº 564/2016 – Nomeação da Comissão Técnica de Estudos.

‣ Lei nº 3.617/2014 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.604, de 26 de março de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais – SPM – no Município de Vinhedo, e dá outras providências”.

‣ Lei nº 3.604/2014 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais em Vinhedo e dá outras.

‣ Decreto nº 15/2012 – Suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais.

‣ Lei Complementar nº 80/2007 – Cria a categoria de uso residencial, comercial e industrial, definida como condomínio urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal, e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 79/2007 – Parâmetros para uso e parcelamento de solo urbano.

 Lei Complementar nº 75/2007 – Lei de vila residencial.

‣ Lei Municipal nº 3.378/2010 – Execução, conservação e reparo de calçada.

‣ Lei Municipal nº 2.463/2000 – Instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

‣ Decreto nº 53/1998 – Regulamenta a instalação de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. Errata no Art. 3.º e no Art. 12.

‣ Requerimento para aprovação de projetos e fins cadastrais junto ao INSS

‣ Requerimento de protocolo

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