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Secretarias / Departamentos
SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

LEI Nº 4.044, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe  sobre  a  criação,  instalação, funcionamento  e  manutenção  do  Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providências.

O SESMT realiza os exames periódicos com intuito de detectar, prevenir e monitorar a saúde do trabalhador, além de obter conhecimento sobre as principais patologias que acometem os trabalhadores da Prefeitura, da autarquia Sanebavi e da Câmara Municipal; além de promover medidas de prevenção e o desenvolvimento de programas de orientações (CIPA).


Entre os principais objetivos do SESMT estão:

  • prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais,
  • reduzir a quantidade de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais,
  • promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, para garantir melhor qualidade de vida aos servidores municipais.

Como é realizado o trabalho?

O trabalho do serviço tem caráter contínuo para preservação, promoção e proteção da saúde física e mental dos servidores. Além do atendimento especializado, desenvolve palestras e atividades sobre tabagismo, alcoolismo e outros temas vivenciados no dia a dia pelo trabalhador.

No espaço são feitos, também, os exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho, com solicitações emitidas pelo departamento pessoal de cada órgão municipal, além de exames periódicos, avaliação pericial de insalubridade e periculosidade.


Quais são as competências do SESMT?
A criação do SESMT ainda faz parte das propostas do poder executivo municipal que constam no Plano de Cargo e Carreira, voltada à valorização do trabalho do servidores público municipal. As principais competências do SESMT são:

  • Estabelecer normas e procedimentos que visem a proteção física, mental dos servidores e a melhora das condições do ambiente de trabalho e zelar pelo seu cumprimento;
  • Promover programas de prevenção de doenças ocupacionais;
  • Efetuar análise das causas das doenças e acidentes de trabalho, propondo medidas referentes aos problemas identificados;
  • Realizar avaliação dos locais de trabalho periodicamente, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e a saúde dos servidores;
  • Diagnosticar casos de servidores que devam ser encaminhados para a readequação/restrição profissional;
  • Promover em conjunto com a CIPA as campanhas educativas de prevenção de acidentes de trabalho.


Formulário de Incidente/Quase-acidente

Este formulário tem como objetivo a notificação de Incidentes e Quase-acidentes e para controle de ações a serem tomadas para sua resolução ou controle no âmbito do serviço público da Prefeitura Municipal de Vinhedo.
Esperamos, com essas notificações e controles, identificarmos potenciais causas de acidentes e preveni-los a tempo.
       * Link de Acesso para preenchimento online do formulário: Acesse aqui;
       * Formulário para preenchimento manual: Baixe aqui.


Atos normativos e outros documentos

  • 2020 - Atas - CIPASMET - Baixar
  • SESMT - Orientações sobre o COVID-19 - Baixar
  • SESMT - Relatório de atendimento de acidente do trabalho - Baixar
  • SESMT - Formulário de relato de acidente - Baixar
  • SESMT - Resolução nº 003/2019 - Baixar
  • SESMT - Orientações para afastamento pelo INSS - Baixar
  • SESMT - Instrução normativa para atestados médicos - Baixar
  • SESMT - Requerimento de avaliação médica - Baixar


PORTARIAS E DECRETOS MUNICIPAIS:

  • Portaria nº 781/2022: Revoga as portarias nº 397 de 31 de março de 2020 e portaria nº 464 de 26 de março de 2021.
  • Decreto Municipal nº 150/2022: Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 341, de 06 de dezembro de 2019 e 344, de 06 de dezembro de 2019.
  • Decreto Municipal nº 22/2021Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora Multidisciplinar para Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes  - COMAPE e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 03/2021Dispõe sobre a regulamentação do art. 31 e parágrafos da Lei Municipal nº 112, de 20 de dezembro de 2011 - Readaptação do servidor público e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 272/2022: Dispõe sobre a normativa de procedimento interno a ser realizado pelo departamento de SESMT - respeitando suas atribuições constantes na Lei Municipal 4.044, de 2022, e o preconizado na Seção V, Da Readaptação, da Lei Municipal Complementar nº 186 de 22 de dezembro de 2021, Artigo 31, para controle e formalização de Recomendações Médicas temporárias ou permanentes para o trabalho (“Readaptações Administrativas).(PA 3279/2022)
  
SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
Endereço: Avenida dos Imigrantes, s/nº, Portal (Memorial do Imigrante)
Telefone: (19) 3876-2750
Telefone - Administrativo: (19) 3826-7800 Ramal: 1102 ou 1103 - Administração
E-mail para dúvidas e entrega de atestados: atestadosesmt.administracao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
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