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SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

LEI Nº 4.044, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe  sobre  a  criação,  instalação, funcionamento  e  manutenção  do  Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providências.

O SESMT realiza os exames periódicos com intuito de detectar, prevenir e monitorar a saúde do trabalhador, além de obter conhecimento sobre as principais patologias que acometem os trabalhadores da Prefeitura, da autarquia Sanebavi e da Câmara Municipal; além de promover medidas de prevenção e o desenvolvimento de programas de orientações (CIPA).

Entre os principais objetivos do SESMT estão:

• prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais,
• reduzir a quantidade de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais,
• promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, para garantir melhor qualidade de vida aos servidores municipais.

No espaço são feitos, também, os exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho, com solicitações emitidas pelo departamento pessoal de cada órgão municipal, além de exames periódicos, avaliação pericial de insalubridade e periculosidade.


Quais são as competências do SESMT?
A criação do SESMT ainda faz parte das propostas do poder executivo municipal que constam no Plano de Cargo e Carreira, voltada à valorização do trabalho do servidores público municipal. As principais competências do SESMT são:

• Estabelecer normas e procedimentos que visem a proteção física, mental dos servidores e a melhora das condições do ambiente de trabalho e zelar pelo seu cumprimento;
• Promover programas de prevenção de doenças ocupacionais;
• Efetuar análise das causas das doenças e acidentes de trabalho, propondo medidas referentes aos problemas identificados;
• Realizar avaliação dos locais de trabalho periodicamente, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e a saúde dos servidores;
• Diagnosticar casos de servidores que devam ser encaminhados para a readequação/restrição profissional;
• Promover em conjunto com a CIPA as campanhas educativas de prevenção de acidentes de trabalho.

Formulário de Incidente/Quase-acidente

Atos normativos e outros documentos

• 2020 - Atas - CIPASMET - Baixar
• SESMT - Orientações sobre o COVID-19 - Baixar
• SESMT - Relatório de atendimento de acidente do trabalho - Baixar
• SESMT - Formulário de relato de acidente - Baixar
• SESMT - Resolução nº 003/2019 - Baixar
• SESMT - Orientações para afastamento pelo INSS - Baixar
• SESMT - Instrução normativa para atestados médicos - Baixar
• SESMT - Requerimento de avaliação médica - Baixar

PORTARIAS E DECRETOS MUNICIPAIS:

• Portaria nº 781/2022: Revoga as portarias nº 397 de 31 de março de 2020 e portaria nº 464 de 26 de março de 2021.
• Decreto Municipal nº 150/2022: Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 341, de 06 de dezembro de 2019 e 344, de 06 de dezembro de 2019.
• Decreto Municipal nº 22/2021: Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora Multidisciplinar para Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes  - COMAPE e dá outras providências.
• Decreto Municipal nº 03/2021: Dispõe sobre a regulamentação do art. 31 e parágrafos da Lei Municipal nº 112, de 20 de dezembro de 2011 - Readaptação do servidor público e dá outras providências.
• Decreto Municipal nº 272/2022: Dispõe sobre a normativa de procedimento interno a ser realizado pelo departamento de SESMT - respeitando suas atribuições constantes na Lei Municipal 4.044, de 2022, e o preconizado na Seção V, Da Readaptação, da Lei Municipal Complementar nº 186 de 22 de dezembro de 2021, Artigo 31, para controle e formalização de Recomendações Médicas temporárias ou permanentes para o trabalho (“Readaptações Administrativas).(PA 3279/2022)