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O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação.

1ª via do Habite-se

Para requerer o Habite-se é preciso apresentar a seguinte documentação:

– duas cópias do CPF do proprietário (conforme planta) ou CNPJ;
– cópia da capa do carnê de IPTU;
– declaração do engenheiro de obra concluída (clique aqui para baixar o modelo);
– duas cópias do projeto aprovado (para arquivo da Prefeitura);
– duas cópias da matrícula atualizada do imóvel;
– cópia da nota fiscal da origem da madeira e cópia do alvará de construção para projeto aprovado a partir de 14 de junho de 2010 (Lei Municipal nº 3.272/2009).

O setor de protocolo funciona nos seguintes locais:

– Central SIM Vinhedo Digital 
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081).
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

– Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Telefone: (19) 3886-1064

Baixe seu requerimento de protocolo.

2ª via de Habite-se

Para solicitar uma segunda via do documento de Habite-se é preciso que o proprietário preencha o requerimento (clique aqui) e o protocole na  Central SIM Vinhedo Digital ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela, nos endereços acima informados.

Junto ao requerimento será preciso apresentar a cópia da escritura do imóvel ou da matrícula. Caso um terceiro formalize o pedido, deverá apresentar uma procuração.

Documentos relacionados

Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:

Normativa do Habite-se

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Modelo de declaração de conclusão de obra (Habite-se)

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Diagramas dos processos de aprovação de projetos e expedição de alvarás de Habite-se

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Se precisar de mais informações, procure o setor responsável:

Setor de aprovação de plantas
Endereço: Rua João Corazzari, nº 361, Centro
Telefone: (19) 3826-7885
Horário de atendimento (balcão): das 8 às 12 horas, às segundas e às quintas-feiras