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    A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Seguindo o artigo 71, a Prefeitura de Vinhedo tem os seguintes fundos municipais:

     
    Decreto Municipal Nº 141/2024: Dispõe sobre normas para assinaturas da movimentação financeira desta Municipalidade inclusive dos Fundos Municipais pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, e dá outras providencias.
     

    Secretaria Executiva dos Conselhos

    A gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Executiva dos Conselhos, gerencia e monitora o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelos conselhos municipais de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

    Clique aqui para consultar os fundos municipais existentes em Vinhedo e relacionados aos conselhos municipais que têm responsabilidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

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    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 30/06/2025 17:13
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