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Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF/2023 (Lei Complementar nº 196/2023)

O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) de Vinhedo está com o agendamento aberto para moradores interessados em negociar seus débitos fiscais de IPTU e ISSQN com o município. 

Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas com débitos em aberto até 31 de dezembro de 2022. A ação vai ficar disponível até 15 de dezembro de 2023. 

A negociação pode ser realizada em até 120 parcelas mensais, com descontos nos juros relativos ao número de parcelas. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. As dívidas negociadas no programa do ano passado, com parcelamentos em andamento, podem ser transferidas para o programa deste ano mediante pagamento de 10% do valor do saldo remanescente.

AGENDAMENTO:

Os interessados devem realizar agendamento on-line, no link https://vinhedo.mitraonline.com.br/servicosonline, ou presencialmente nas centrais: 

Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h30 às 16h30.

Central SIM - Capela 
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h30 às 16h30.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

O morador deve comparecer ao dia e local agendado com todos os documentos requeridos. São eles: 

Pessoas Físicas:

• CPF, RG ou CNH do contribuinte, 
• Comprovante de endereço atualizado, 
• Matrícula atualizada do imóvel emitida nos últimos 6 meses, 
• Procuração simples e documentos pessoais do representante, se necessário,

Pessoas Jurídicas:

• Contrato Social atualizado e registrado, 
• Cartão do CNPJ, 
• Documentos pessoais dos sócios (CPF, RG ou CNH), 
• Comprovante de endereço dos sócios, 
• Procuração simples e documentos pessoais do representante, se necessário.

OPÇÕES DE PARCELAMENTO:

Em condição especial deste ano, contribuintes com dívidas consolidadas entre R$ 50 mil a R$ 500 mil têm a opção de parcelamento de 24 vezes com desconto de 100% em juros e multa. Já em dívidas acima de R$500 mil, o desconto completo abrange 48 parcelas mensais. Veja todas as opções:

• 24 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 100% do valor dos juros moratórios e multa; 
• 36 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 60% do valor dos juros moratórios e multa;
• 48 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 40% do valor dos juros moratórios e multa;
• 60 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 30% do valor dos juros moratórios e multa; 
• 72 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 25% do valor dos juros moratórios e multa; 
• 84 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 20% do valor dos juros moratórios e multa; 
• 96 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 15% do valor dos juros moratórios e multa; 
• 108 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 10% do valor dos juros moratórios e multa;
• 120 parcelas mensais e consecutivas, sem os descontos do valor dos juros moratórios e multa.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 

Devem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Finanças e Economia:

Setor de dívida ativa (IPTU)
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1405
E-mail: atendimento.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira