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Transporte escolar

O Programa de Auxílio Transporte Escolar Gratuito (PATEG) foi instituído por meio do Decreto Municipal nº 116/2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 104/2015 e Decreto Municipal nº 12/2017.

É destinado ao estudante regularmente matriculado e frequentando estabelecimento de ensino pertencente à Rede Pública Municipal, que esteja cadastrado junto ao Soluções Integradas Municipal (SIM), na forma do Decreto Municipal nº 47/2014.

À participação o aluno de educação infantil e do ensino fundamental I (1º ao 5º ano)  é exigida a residência em Vinhedo em local que diste, no mínimo, um quilômetro e meio da setorização escolar correspondente ao endereço de residência do estudante.

Já se for aluno do ensino fundamental II (6º ao 9º ano) e Ensino de Jovens e Adultos (EJA), é exigida a residência em Vinhedo em local que diste, no mínimo, dois quilômetros da setorização escolar correspondente ao endereço de residência do aluno.

Atenção: é excluído do programa o aluno que cometer ato de indisciplina no transporte, apresentar cinco faltas injustificadas na escola ou frequência inferior a 75% ou fazer mal uso do benefício concedido, a ser apurado pela Secretaria Municipal de Educação.

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