O Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 2.928, de 31 de março de 2006 e alterado pela Lei nº 3.765, de 20 de julho de 2017, é motivo de insatisfação por parte da sociedade civil, e está inativo e sem nomeação desde 2008.
Por esse motivo, em 2021, a Secretaria de Cultura e Turismo atendendo a essa demanda e em reunião aberta com a sociedade civil, criou um Grupo de Trabalho para discutir e propor alterações a essa lei.
As alterações foram necessárias para que o Conselho seja colocado em prática de forma participativa e democrática, além de ser uma das adequações necessárias para que o município integre o Sistema Nacional de Cultura, que representa uma oportunidade de captar recursos federais, fortalecendo o orçamento da SECTUR e o setor artístico vinhedense.
A Lei Municipal n.º 4.012, que foi publicada em 19 de outubro de 2021, é que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Vinhedo e do Fundo Municipal de Assistência a Cultura e dá outras providências.
Em abril de 2022, foi foram nomeados, o representante do poder executivo, indicado pelo Prefeito, e o representante do poder legislativo, indicado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esporte para formar a primeira Comissão Eleitoral, que é a responsável pela construção do edital de eleição dos(as) representantes da sociedade civil.
No momento, está em processo de idealização a campanha para criação do Mapa Cultural de Vinhedo, que objetiva o levantamento dos profissionais da área de Cultura e Artes considerando o quantitativo, as áreas de atuação e interesse e o perfil de cada profissional, além dos espaços e equipamentos culturais de nossa cidade.
O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, paritário e de caráteres consultivo, deliberativo e fiscalizador. Está dentro de sua competência legal o Fundo Municipal de Assistência à Cultura.
Tem como objetivos institucionalizar, entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, a elaboração, execução e fiscalização das políticas de cultura em Vinhedo.
Promove, ainda, a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade e atua para garantir a todos o direito à produção e o acesso à cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
º Qual o órgão responsável?
Secretaria de Cultura e Turismo.
º Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Cultura e Turismo juntamente com a sociedade civil.
