Instituída por meio do Decreto Municipal nº 44, de 19 de fevereiro de 2020, a Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV) foi criada para integrar e padronizar o fluxo de acolhimento, os dados e as ações desenvolvidas pelas ouvidorias públicas do Município, sendo estas:
‣ Ouvidoria Geral do Município;
‣ Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS);
‣ Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
‣ Ouvidoria da Sanebavi.
A RMOV tem as finalidades de articular as atividades das ouvidorias integrantes, garantir o controle social sobre a prestação dos serviços públicos municipais aos usuários, garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão, garantir a efetiva interlocução entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da Administração Municipal.
A RMOV também fica responsável por representar o Município no Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, dentro da Rede Nacional de Ouvidorias.
A Rede vai colaborar à aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública; e à Lei Municipal nº 3.915, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.
O Regimento Interno da RMOV pode ser acessado abaixo:
Resolução CGM (OUV) nº 001-2020 - GC
O conteúdo do regimento interno também foi publicado entre as páginas 25 e 31 da edição nº 513, do Boletim Municipal.
2020 - RMOV - Atas
