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Prefeitura de Vinhedo
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Secretarias / Departamentos
NOTA FISCAL PREMIADA VINHEDENSE
LEI N' 3.975, DE 20 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a instituição do "Programa Nota Fiscal Premiada
Vinhedense" no âmbito do Município de Vinhedo, e dá outras
providências.
DARIO PACHECO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de
São Paulo, usando de sua atribuição legal que Ihe é conferida pelo inciso 111 a, rt. 72, da Lei
Orgânica Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica criado o "Programa Nota Fiscal Premiada Vinhedense" no
âmbito do Município de Vinhedo, destinado a incentivar:
a produção e aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de
Vinhedo
1.1 - a solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes pelos
contribuintese m todas as operaçõesd e aquisiçãod e mercadoriasb, ens e serviçosn o
Município de Vinhedos
1.1.1 a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente em
todas as operações mencionadas no incisa ll deste artigo. relativas ao ISS e ao ICMS, no
Município de Vinhedo.
Art. 2º  - São objetivos do Programa
1 - educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de
exercício pleno da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos o hábito de sempre exigir
a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de serviçosl
1.1 - promover a elevação da atividade económica do comércio local, em
especial da prestação de serviços e comercialização de mercadoriasl
l l l combater a sonegação e a evasão fiscal
IV - aumentar o Índice de Participação do Município no produto da
arrecadação do ICMSI
V -  aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total
da receita
Art. 3º -  Para implantação dos objetivos insertos no artigo 2' desta Lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Nota Fiscal Premiada
Vinhedense" mediante Decreto regulamentador.
Art. 4º -  O Programa "Nota Fiscal Premiada Vinhedense" consistirá na
distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos adquirentes de mercadorias. bens e
serviços, e seus respectivos vendedores e prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas. no Município de Vinhedo.

Lei Municipal ng 3.975/2021 

Art. 5º -  O Programa "Nota Fiscal Premiada Vinhedense" será
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com a Secretaria de
Indústria. Comércio e Agricultura, no que couber
Art. 6º  - Para participar do Programa, as pessoas que adquirirem
mercadorias, bens ou tomarem serviços deverão apresentar as notas fiscais ou documentos
fiscais equivalentes, autorizados pelo Fisco, nos postos de troca do Programa para obtenção
de cupons para os sorteios, devendo:
1 - preencher, no cupom. os dados solicitados para a correta identificação
do participante e do documento fiscal validados
1.1 - depositar o cupom em urna oficial em local a ser definido e divulgado
pela Prefeitura Municipal de Vinhedos
1.1.1- manter o documento fiscal validado em perfeitas condições para
apresentação no momento de resgate do prêmio, quando contemplado
Art. 7º  - Consideram-se notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes
válidos para participação do Programa de que trata o "caput" do art. 6'
1 - os decorrentedse operaçãod e circulaçãod e mercadoriap,o r
contribuinte, realizada por estabelecimentos inscritos no Município de Vinhedo e no Estado
de São Paulol
1.1- a nota fiscal emitida pelos prestadores de serviços no Município de
Vinhedo
Art. 8º  - Para obtenção do(s) cupom(ns), o interessado deverá apresentar
a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou documento(s) fiscal(is) equivalente(s), autorizados pelo Fisco, em
um dos postosd e troca do Programa" Nota Fiscal PremiadaV inhedense"n, os locaisa
serem definidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Vinhedo, sendo que
1 - cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas fiscais e/ou documentos
fiscais equivalentes darão direito a OI (um) cupom para o sorteios
1 1 os documentos fiscais serão devolvidos após a aposição de carimbo de
apresentação
Art. 9º -  O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei. no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, para
disciplinara organização, regras. locais, horários e datas dos sorteios bem como os prémios
a serem sorteados aos participantes do Programa
Art. 10º -  0 valor dos prêmios a serem sorteados e distribuídos durante o
ano não poderá ultrapassar a totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 11º -  As despesas com o presente prometoc orrerão por conta de dotação
orçamentária próprias do direito vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12º -  Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação

Prefeitura Municipal de Vinhedo
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal ng 3.975/2021 
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte dias do mês de maio de dois mil
e vinte e um

DARIO PACHECO DEMORAIS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra
ROBERTO APARECIDO GADiOLI
Diretor do Departamento de Expediente
*********************************************************************************************************************



Prefeitura Municipal de Vinhedo
Estado de São Paulo
SECRETARIA DA FAZENDA

DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRI0 2021:


Na qualidade de ordenador da despesa. declaro conforme os termos dos artigos 16 e
17 da Lei Complementar IO 1/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o presente "Nota
Fiscal Premiada Vinhedense .", não trará impacto financeiro.
Valor da despesa no lo exercício ......
Impacto % sobre o Orçamento do lo exercício
Impacto % sobre o Caixa do lo exercício...
R$ 50.000,00
% não haverá
c% não haverá
Valor da despesa no 2o exercício ......---
Impacto % sobre o Orçamento do 2o exercício
Impacto % sobre o Caixa do 2o exercício..
R$ 0,00
% não haverá

Impacto % sobre o Orçamento do lo exercício
Impacto % sobre o Caixa do lo exercício...
R$ 50.000,00
% não haverá
% não haverá
Valor da despesa no 2o exercício ...
Impacto % sobre o Orçamento do 2o exercício
Impacto % sobre o Caixa do 2o exercício..
R$ 0,00
% não haverá
% não haverá
Valor da despesa no 3º exercício ...
Impacto % sobre o Orçamento do 3º exercício
Impacto (% sobre o Caixa do 3º exercício.
R$ 0,00
% não haverá
% não haverá

Vinhedo,08 de abrilde 2.021


 
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