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Guarda Civil Municipal

Criada em 1981 pela Lei Municipal nº 1037 de 1981, a Guarda Civil Municipal em seu início era denominada Serviço de Guarda Municipal e, desde então, consolidou-se na região como uma das forças locais de segurança mais respeitadas.

A corporação é reconhecida por atuar em prol ao bem-estar do munícipe, ocupando-se no apoio aos demais plano de segurança das demais forças de segurança instituídas, tais como polícias civil e militar.

A partir da Lei Complementar nº 158/2018, a Guarda Civil Municipal passou a poder a usar a nomenclatura “Polícia Municipal”

 

Responsabilidades da Corporação
 

A Guarda Civil Municipal tem entre suas responsabilidades a vigilância noturna, o policiamento, o auxílio e a cooperação aos demais órgãos de segurança atuantes no município. Sendo assim, em Vinhedo, presta apoio aos demais planos de segurança das demais forças de segurança instituídas, tais como polícias militar e civil.

Esta corporação tem natureza comunitária e participa de atividades desenvolvidas pelas polícias militar e civil, fazendo-se presente em todos os bairros do município por meio de ações de patrulhamento preventivo, que são realizadas diariamente pela corporação e que têm como objetivo colaborar à inibição e ao combate de criminosos e de atividades ilegais na cidade, além de proteger os próprios públicos e a comunidade escolar.

A Lei nº 3.788/2017 autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com municípios limítrofes para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.

Também há o Decreto Municipal nº 251/2017 que cria a Patrulha de Apoio à Mulher (PAM), para atuar no atendimento à mulher que seja vítima de violência doméstica ou familiar em Vinhedo.

 

Atuam no patrulhamento preventivo, no Grupo de Ações Preventivas Ambientais - GAPA (Decreto Municipal nº 11/2011), responsável pela preservação do patrimônio público natural da cidade; no Canil Municipal e nas Rondas Ostensivas Municipais - ROMU - Decreto Municipal nº 180/2011), sendo as duas últimas equipes dedicadas às situações de maior risco e ao patrulhamento em locais nos quais haja grande aglomeração de pessoas ou dificuldade na circulação de veículos.

Dentro das equipes da Guarda há também a Patrulheiro Amigo da Escola (PAE), criado em em 2011 (Decreto Municipal nº 10/2011) e que atua para proporcionar mais proteção ao ambiente e público escolar, trabalhando diretamente na prevenção e na inibição de atos delituosos que atentem contras às pessoas.
 

A continuidade de concessão do porte de arma de fogo aos integrantes da corporação – com vigência de cinco anos, a contar da data de publicação – foi publicada em Boletim Municipal, nº 213/2014 (página 30).
 

Para a ajuda dos munícipes há também a base avançada da Guarda Civil Municipal na região da Capela – ao lado do terminal rodoviário do bairro – e postos de atendimento na Praça Sant’Anna e na Avenida dos Imigrantes. Ainda na cidade, os moradores têm à sua disposição os telefones 190, da Polícia Militar; e também o número 181, do Disque-Denúncia.

 

Os arquivos do mês anterior sempre são publicados até o 15ª dia útil do mês subsequente. Outras estatísticas sobre segurança podem ser obtidas junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

As denúncias de não atendimento são verificadas pela Ouvidoria da própria corporação.