Isenção IPTU Mata Nativa

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Planejamento Ambiental

A isenção de IPTU para áreas de mata nativa é uma medida que busca reconhecer e incentivar os esforços dos proprietários na preservação desse patrimônio natural. Com essa iniciativa, é possível valorizar e estimular a manutenção das áreas verdes, garantindo a proteção dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras.

Os moradores que foram contemplados com a isenção em anos anteriores devem fazer uma nova solicitação anualmente para o ano subsequente, pois a renovação não é automática.

O prazo para solicitação é do 1º dia útil de janeiro ao último dia útil de junho do ano anterior ao que se pretende a isenção.

O processo pode ser aberto nas Centrais SIM localizadas no Centro e na Capela, com a documentação abaixo:

Formulário requerimentos SEPLAM devidamente preenchido (baixar);
Cópia do espelho do carnê de IPTU.

Caso a solicitação seja feita por pessoa física, será necessário fornecer:

Cópia de um documento pessoal (RG, CPF ou CNH);

Caso a solicitação seja feita por pessoa jurídica, será necessário fornecer:

Cartão CNPJ;
Contrato social da empresa;
Documento pessoal (RG, CPF ou CNH) do responsável pela empresa.

Se for nomeado um procurador, deverá ser incluso:

Procuração simples nomeando o bastante procurador;
Documento pessoal (RG, CPF ou CNH) do bastante procurador.

Se área preservada averbada em matrícula:

Matrícula do imóvel atualizada (180 dias) com a devida averbação da Área Verde preservada;

Na ausência da averbação descrita na matrícula, o contribuinte deverá apresentar:

Levantamento planimétrico elaborado por um profissional habilitado, contendo:
- Indicação do corpo hídrico/nascente que projeta Área de Preservação Permanente (APP), se for o caso;
- Projeção da APP incidente no imóvel, delimitadas e em m², se for o caso;
- Áreas de Vegetação Preservada no imóvel, delimitadas e em m², se for o caso.
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela elaboração do levantamento planimétrico.

É importante ressaltar que o levantamento planimétrico utilizado para o requerimento de isenção de IPTU tem validade de cinco anos a partir da data de emissão, não sendo necessário elaborar um novo para cada nova solicitação. Entretanto, é obrigatório anexar ao pedido uma cópia do levantamento planimétrico e a respectiva ART/RRT/TRT, devidamente assinados.

O processo deve ser aberto na Central Sim conforme endereços abaixo:

Central SIM Vinhedo Digital

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira

Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela

Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), nº 2.555 – Capela
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira

CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO ISENÇÃO IPTU MATA NATIVA (A cesse aqui)

As legislações que regem o benefício são as seguintes:
Lei Municipal n.° 1.846/1991 - Conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente contidas em imóveis situados em zona urbana ou de expansão urbana no município de Vinhedo, e dá outras providências.
Decreto Municipal 88/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de isenção prevista na Lei Municipal n.° 1.846/91 e dá outras providencias.
Decreto Municipal 482/2024 - Altera o Decreto Municipal n° 88, de 14 de abril de 2021, que regulamenta a concessão de isenção prevista na Lei Municipal n° l.846, de 21 de outubro de 1991, relativa a matas e florestas naturais de proteção permanente, e dá outras providências.