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    Gestão Pública e Transparência
    Recursos ao Pedido de Acesso à Informação
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    Recursos ao Pedido de Acesso à Informação

    📄 Recursos ao Pedido de Acesso à Informação

    Esclarece-se que os recursos consistem em ferramenta para casos de indeferimento de acesso à informação, em que o cidadão pode interpor recurso contra a decisão junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência, em primeira instância, e a Câmara Recursal, em caso de segunda instância, com o prazo de 10 e 05 dias, consequentemente, a contar da resposta ao pedido realizado, conforme segue:
     
    1. Base legal: 
    O Decreto Municipal nº 374/2024 regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes para garantir a transparência e a publicidade das informações.


    2. Quem pode recorrer?
    Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha submetido um pedido de acesso à informação à Prefeitura de Vinhedo, por meio do Fala.BR ou por Protocolo presencial e não tenha obtido a resposta desejada.

     
    3. Etapas do recurso
    🟡 Recurso em 1ª instância
    • Deve ser apresentado em até 10 dias a partir do recebimento da resposta da Prefeitura.
    • É feito pelo mesmo canal do pedido original (Fala.BR ou por Protocolo presencial).
    • O Município analisará novamente conforme as regras do Decreto Municipal nº 374/2024, em seu artigo 26 e seguinte.
    🔵 Recurso em 2ª instância (Câmara Recursal)
    4. Custos
    O acesso ao recurso é gratuito.
    Apenas há cobrança, se houver reprodução física de documentos.

     
    Outras Informações: 
    Para saber como fazer um pedido de acesso à informação e como acompanhar o seu pedido clique aqui.

     

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