Prefeitura de Vinhedo

  • Cargos e salários

    As tarefas e as atribuições dos servidores municipais constam na Lei Complementar nº 112/2011 e Lei Complementar nº 110/2011.

    Consulte, também, a Lei Complementar nº 111/2011Lei Complementar nº 128/2014, a Lei Complementar nº 132/2014 e a Lei Complementar n.º 144/2016.

    Abaixo você pode consultar as relações dos cargos concursados, comissionados e de funções gratificadas:

    Para informações da Sanebavi, clique aqui.

    A periodicidade de atualização nesta página se dá conforme as atualizações que sejam feitas no quadro e informadas via Departamento Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração.

    No Portal Transparência também é possível fazer a consulta dos cargos, referências salariais, data-base, tipos de salário e valores. Para tanto, basta posicionar, no menu à esquerda, o cursor acima do item “Pessoal” e, em seguida, clicar na opção “Cargos e salários”.

    Comunicado

    A Prefeitura Municipal de Vinhedo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, atendendo ao disposto no artigo 86, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, tornou pública a abertura das inscrições para candidatura dos servidores públicos municipais do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e Poder Legislativo (Câmara Municipal).

    O objetivo é a eleição de representantes de cada Pasta Municipal, por meio de votação direta que ocorrerá em março de 2020, a fim de constituir os membros titulares e suplentes que irão compor a Comissão Mista Especial de Trabalho para Discussão e Deliberação da alteração do Regime Jurídico Trabalhista, nos termos estabelecidos no Decreto Municipal nº 42/2020.

    Os servidores interessados em se candidatar terão o prazo limite de até 15 dias a partir da publicação deste comunicado (19 de fevereiro de 2020), para comparecerem pessoalmente até o Departamento Pessoal da Prefeitura, Sanebavi e Câmara Municipal, respectivamente, para preencherem a ficha de inscrição de candidatura.

    O comunicado foi publicado na página 61, no Boletim Municipal nº 496/2020.

    Informações complementares

    ‣ Decreto Municipal nº 42/2020: dispõe sobre a regulamentação da eleição interna da Comissão Mista Especial de Trabalho disposta no artigo 86, XXI da Lei Orgânica Municipal, a serem compostas por representantes dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e representantes indicados pelo Poder Executivo e Câmara Municipal, visando a discussão e deliberação da alteração do regime jurídico trabalhista, e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 25/2020: dispõe sobre a regulamentação da eleição  interna da Comissão Mista Especial de Trabalho disposta no artigo 86, XXI da Lei Orgânica Municipal, a serem compostas por representantes dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e representantes indicados  elo Poder Executivo e Câmara Municipal, visando a discussão e deliberação da alteração do regime jurídico trabalhista e implantação do regime próprio de previdência social – RPPS, e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 115/2019: dispõe sobre a recomposição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito(a), secretários municipais, controlador geral e superintendente da autarquia Sanebavi para o exercício de 2019.

    ‣ Decreto Municipal nº 114/2019: reajusta o valor do vale-alimentação.

    ‣ Decreto Municipal nº 113/2019: dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais de Vinhedo e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 112/2019: reajusta o valor do auxílio-transporte.

    ‣ Decreto Municipal nº 80/2018: dispõe sobre a compensação temporária no valor do auxílio-alimentação.

    ‣ Decreto Municipal nº 131/2017: que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 162/2017: trata os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Administração quanto ao pagamento do do auxílio-alimentação, vale-alimentação, auxílio-transporte evale-transporte aos servidores municipais e estagiários.

     

    Normas

    Os servidores públicos municipais são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à exceção dos funcionários públicos que são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vinhedo, pela Lei Municipal n.º 1.136/1982.

    Lei Municipal nº 3.864/2018 é que institui o regime jurídico dos estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo e da outras providências.

    As normas acima estão dispostas na Lei Complementar nº 112/2011, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Vinhedo e estipula o regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Vinhedo.

    Já a Lei Complementar nº 110/2011 dispõe sobre o Quadro da Educação e do Magistério Público Municipal. Há, ainda, a Lei Complementar nº 132/2014, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 112/2011.

    Para consultar a legislação e demais atos normativos legais do município, clique aqui. Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema de interesse como assunto da ementa em, em seguida, clicar em “Pesquisar”.

    Departamento Pessoal

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
    Telefone: (19) 3826-7811
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: tania.rh@vinhedo.sp.gov.br