Prefeitura de Vinhedo

  • Programa Animal Comunitário

    Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não tenha responsável único e definido.

    O animal comunitário conta com monitoramento, sendo que pode ser feito por meio de ONGs, Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e voluntários da causa animal em Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Qual é o órgão prestador?

    O setor de Bem-Estar Animal.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Em Vinhedo há a Lei Municipal nº 3.808/2018, que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, tornando Vinhedo uma das primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

    Quem pode requerer o serviço?

    Quando o cidadão identificar que o animal vive laços de dependência com a comunidade, dentro do Município de Vinhedo, apesar de não ter responsável único ou definido.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Pode ser requerido a qualquer tempo.

    Onde solicitar?

    A inclusão do animal no programa deve ser requerida ao setor de Bem-Estar Animal, que atende na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
    Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br

    No contato o cidadão deve informar a situação do animal e endereço completo para a verificação.

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    O programa prevê que o animal reconhecido como comunitário seja encaminhado à esterilização (castração), para controle de população de rua; registro e devolução à comunidade de origem.

    ATENÇÃO: não cabe ao setor de Bem-Estar Animal ou Guarda Civil Municipal fazer a captura do animal. 

    Quais são as etapas?

    1. Solicitação: o cidadão deve entrar em contato com o setor de Bem-Estar Animal para avaliação do caso.

    2. Verificação: o setor de Bem-Estar Animal irá se deslocar ao endereço para verificação. Se o animal estiver apto a participar do programa, o setor irá solicitar a captura do animal ao cidadão interessado.

    3. Recolhimento e identificação do animal: o animal deve ser encaminhado pelo cidadão interessado o setor de Bem-Estar Animal, para esterilização (castração), registro e identificação.

    4. Termo de compromisso: após a esterilização, o registro e a identificação, há a assinatura de termo de compromisso e de seu(s) cuidador(es).

    4. Devolução ao ambiente: o animal é devolvido ao ambiente e passa a ser monitorado. Aquele(s) que adotar(em) o animal comunitário deve(m) auxiliar na identificação, tratamentos e alimentação.

    Quais são os prazos?

    A partir da formalização por e-mail, o prazo de verificação é até 15 dias úteis.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
    Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
    E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Em relação ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    Os animais comunitários podem ser adotados, com acompanhamento do órgão responsável. Em caso de maus tratos a animais comunitários, será aplicada a pena de multa prevista na Lei Municipal nº 908/1979 (parágrafo único do artigo 59A).

    COMBEA

    O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) também acompanha as ações da equipe de Bem-Estar Animal. Saiba mais sobre esse conselho clicando aqui.