Prefeitura de Vinhedo

  • Recurso para multas de trânsito

    Quando recebe uma advertência ou auto de infração de trânsito, todo cidadão pode recorrer e redigir, de forma clara e objetiva, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa, apresentando o chamado recurso interposto.

    Esse recurso deve ser feito após ter recebido a notificação de uma infração de trânsito, podendo nesse recurso solicitar o cancelamento ou a transformação da autuação em advertência. Há possibilidade de recurso em 1ª e 2ª instância.

    Para indicação de condutor, clique aqui.

    Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020 reestabeleceu os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, incluindo para defesa da autuação, de recursos de multa, de defesa processual, de recursos de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e para identificação do condutor infrator.

     

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social.

    Qual é o órgão prestador?

    O atendimento presencial é na Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social, sendo que o atendimento telefônico é feito pela COBRASIN.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 619/2016.

    Quem pode requerer o serviço?

    O proprietário do veículo ou o condutor por ele indicado.

    Há prioridade para o atendimento?

    Quando há atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando receber um auto de infração de trânsito e não concordar com a aplicabilidade do mesmo.

    Onde solicitar?

    Os recursos são acolhidos presencialmente no seguinte local de atendimento:

    Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social
    Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, nº 155, Jardim Alves Nogueira, CEP 13289-002
    Telefone: (19) 3826-7699
    E-mail: transito.multas@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    Se não puder comparecer pessoalmente, é possível enviar uma correspondência via postal, com Aviso de Recebimento (AR) de preferência, ao endereço acima informado.

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxa ou cobrança de valores para dar entrada no recurso.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Ao recurso o cidadão deve fornecer a documentação disposta no artigo 5° da Resolução n°299/08 (alterada pela Resolução nº 692/17), do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Veja a relação de documentos:

    requerimento de defesa ou recurso, sendo que a assinatura contida no formulário deve estar igual a do documento do responsável;

    ‣ cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade, quando for o caso, ou do auto de infração, no qual conste a placa e o número do auto de infração de trânsito;

    ‣ cópia da CNH ou de outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação (contrato social);

    ‣ cópia do certificado de registro e do licenciamento do veículo;

    ‣ procuração, quando for o caso.

    Em caso de advertência também deve ser anexado o histórico de pontos dos últimos 12 meses da CNH do requerente. Caso tenha provas, essas também devem ser juntadas ao recurso.

    Não é preciso utilizar formulário próprio para dar entrada em um recurso, mas é disponibilizado ao cidadão um modelo de documento.

    Quais são as etapas?

    1. Recurso em 1ª instância: com a documentação em mãos, dirija-se ao local de atendimento presencial para dar entrada no protocolo de seu pedido de recurso. Se optar por via postal, envie uma correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social. Lembre-se que o recurso deve ser interposto pelo infrator perante à autoridade recorrida, mediante petição protocolada, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da imposição da penalidade. Na falta de indicação, assume-se que o condutor foi o proprietário.

    2. Análise da documentação e do recurso: depois de dar entrada no recurso em 1ª instância, os documentos protocolados pelo infrator são encaminhados ao julgamento, sendo que na 1ª instância é feito pela JARI.

    3. Homologação do recurso: ocorrido o julgamento do recurso, o resultado é lançado no sistema para geração da notificação do resultado do recurso ao cidadão interessado. Esse resultado será enviado via postal ao requerente. É possível acompanhar essa etapa pela internet.

    4. Resultado do recurso: se deferido o recurso na 1ª instância, seu auto de infração será cancelado. Se indeferido, a segunda notificação é a própria multa, com o valor e a data de vencimento. Ela descreve o tipo de infração cometida, o nome do condutor e a pontuação referente à infração. Assim que receber esta segunda notificação, o proprietário pode entrar com o recurso à 2º instância pedindo o cancelamento da multa.

    5. Recurso em 2ª instância: o prazo para o recurso em 2ª instância é até a data de vencimento da multa. A análise é feita pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Só é possível cadastrar recurso junto ao CETRAN quando já houver indeferimento da JARI (1ª instância). A apresentação da documentação deve ser feita à JARI, nos mesmos locais de atendimento da 1ª instância.

    6. Análise da documentação e do recurso em 2ª instância: protocolado o recurso à 2ª instância, os documentos serão encaminhados pela JARI ao CETRAN para julgamento nas reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão.

    7. Homologação do recurso em 2ª instância: ocorrido o julgamento do recurso, o resultado é lançado no sistema para geração da notificação do resultado do recurso ao cidadão interessado. Esse resultado será enviado via postal ao requerente. É possível acompanhar essa etapa em pela internet.

    Quais são os prazos?

    Ainda não estimado.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode consultar e acompanhar multas e recursos em http://www.vinhedo.sp.gov.br/multas-de-transito/.

    Para acesso é preciso informar o RENAVAM.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    A Ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é responsável por representar o cidadão dentro do órgão, de forma independente e autônoma, conforme Lei Estadual nº 10.294/99 e Decretos Estaduais nº 44.074/99 e nº 60.399/14Clique aqui para mais informações sobre essa ouvidoria.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    O pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, qualquer que tenha sido o motorista indicado. É importante destacar que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no § 3.º do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro.

    As notificações e autos de infração são enviados, via postal, ao endereço de correspondência do proprietário do veículo, cadastrado no DETRAN.

    Em virtude das ações para prevenção e combate ao novo coronavírus, de 17 de março a 31 de maio de 2020, com a suspensão dos atendimentos ao público nos órgãos do Poder Executivo Municipal, os recursos às multas de trânsito puderam ser enviados via postal/pelos Correios para a Central Sim Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP: 13280-081), com Aviso de Recebimento (AR) de preferência.

    Para o período acima informado, a tempestividade ou a intempestividade do recurso será analisada a partir da data de postagem, ou seja, o carimbo do correio. Esta orientação segue o disposto no § 4º do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 073/2020.

    Clique aqui e veja a Portaria nº 101, de 20 de março de 2020, que prorroga a validade dos certificados de verificação que estão para vencer neste período, pelo que perdurar o estado de emergência de saúde pública (COVID-19). Também leia o Ofício Circular nº 17/2020/Dimel-Inmetro, com esclarecimentos de eventuais dúvidas relacionadas a essa mesma portaria.