Prefeitura de Vinhedo

  • Central Municipal de Regulação

    Elabora, executa e controla agenda diária de serviço de transporte de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) local, de acordo com rotas estabelecidas e pactuadas; para exames, procedimentos e cirurgias requeridas por profissionais da Rede Municipal de Saúde.

    As vagas aos procedimentos são buscadas junto à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS); e/ou programa os atendimentos nas demais rotas já pactuadas pela Prefeitura.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Saúde.

    Qual é o órgão prestador?

    A Secretaria Municipal de Saúde.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    O Cadastro Único do Cidadão, conforme disposto no Decreto Municipal nº 47/2014; e o Sistema Único de Saúde (SUS). Os protocolos estão disponíveis clicando aqui.

    Quem pode requerer o serviço?

    Cidadãos que residam na cidade e que possam comprovar essa moradia no Município por meio do Cartão Cidadão de Vinhedo ativo. 

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando houver pedido para exame, procedimento ou cirurgia, a partir de encaminhamento de clínico geral, por meio do serviço de urgência e emergência (para acompanhamento) ou por especialista da Rede Municipal de Saúde.

    Onde solicitar?

    Os encaminhamentos de pedidos de exames de média e alta complexidade devem ser entregues pelo paciente na unidade na qual é referenciados.

    A Central de Regulação Municipal tem os seguintes contatos:

    Endereço: Avenida João Páffaro, nº1615, Pinheirinho
    Telefones: (19) 3886-6059 e 3876-2346
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30
    E-mail: regula.saude@vinhedo.sp.gov.br

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    É obrigatória a apresentação do Cartão Cidadão de Vinhedo e um documento de identificação com foto, além do encaminhamento do profissional médico da Rede Municipal de Saúde.

    Quais são as etapas?

    1. Atendimento presencial: entregue o encaminhamento de pedidos de exames de média e alta complexidade na recepção da unidade na qual é referenciado(a).

    2. Análise da regulação: quando você entrega o seu pedido de exame ou de cirurgia de média e/ou alta complexidade na unidade na qual é atendido(a), a solicitação segue para essa equipe organizar o seu encaminhamento.

    3. Busca por vaga de atendimento: a partir da entrega do pedido, a Central busca vagas na rede estadual, dentro da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS); e/ou programa os atendimentos nas demais rotas já pactuadas pela Prefeitura.

    4. Agendamento: tão logo o procedimento seja agendado, você receberá o contato (por telefone ou e-mail) da equipe da Central Municipal de Regulação. Se preciso, a equipe também poderá pedir para que retire o encaminhamento presencialmente.

    Se for necessário agendamento de transporte da Prefeitura, você será orientado(a).

    Quais são os prazos?

    A partir da data de solicitação de agendamento de consulta, entre 15 a 60 dias, a depender do procedimento médico. No atendimento presencial, a partir da busca no balcão de triagem, estimado entre 15 a 30 minutos para ser chamado à consulta.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Diretamente com a equipe da Central Municipal de Regulação.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde (CMS). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria do CMS (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo, CEP: 13284-204);

    ‣ por e-mail (conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ no número de telefone (19) 3886-5333;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    No Guia do Usuário você encontra a relação das unidades por tipo de atendimento, além de outras informações:

    Lembre-se que somente é possível passar por consulta com especialista ou ser encaminhado para exame e cirurgias se houver o atendimento de consulta com os profissionais da Rede Municipal de Saúde.

    Mantenha, também, os seus dados do Cartão Cidadão de Vinhedo atualizados, para que seja possível à unidade de saúde contatá-lo(a) sempre que preciso.