Prefeitura de Vinhedo

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  • Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV)

    Instituída por meio do Decreto Municipal nº 44, de 19 de fevereiro de 2020, a Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV) foi criada para integrar e padronizar o fluxo de acolhimento, os dados e as ações desenvolvidas pelas ouvidorias públicas do Município, sendo estas:

    ‣ Ouvidoria Geral do Município;
    ‣ Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS);
    Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
    ‣ Ouvidoria da Sanebavi.

    A RMOV tem as finalidades de articular as atividades das ouvidorias integrantes, garantir o controle social dos usuários sobre a prestação dos serviços públicos municipais, garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão, garantir a efetiva interlocução entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da Administração Municipal.

    A RMOV também fica responsável por representar o Município no Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, dentro da Rede Nacional de Ouvidorias.

    A Rede vai colaborar à aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,  que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública; e à Lei Municipal nº 3.915, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.

    Regimento interno

    Com a instituição da RMOV a partir do Decreto Municipal nº 44, de 19 de fevereiro de 2020, as ouvidorias da Rede deverão implantar, dentro de 90 dias, seu Regimento Interno, observados – no que couber – os já vigentes e particularidades das ouvidorias que integram a RMOV, aprovado por Resolução da Controladoria Geral do Município, conforme Anexo I (modelo).