Prefeitura de Vinhedo

  • Ouvidoria de saúde

    A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde tem caráter não deliberativo, de duração indeterminada e subordinada ao plenário do Conselho.

    Desde 2009 é reconhecida como o órgão oficial e autônomo para receber as demandas dos usuários da rede publica de saúde de Vinhedo.

    Tem, desde sempre, demonstrado ser um canal importante para o cidadão ser ouvido e também atuar no resgate de sua cidadania.

    Qual é o órgão responsável?

    O Conselho Municipal de Saúde (CMS).

    Qual é o órgão prestador desse serviço?

    A ouvidoria de Saúde, do CMS.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    A ouvidoria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde foi instituída por meio da Resolução CMS nº 020/2010, sendo autônoma e acolhendo as manifestações relativas ao atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Rede Municipal de Saúde.

    Os objetivos, as atribuições e os procedimentos adotados pela Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde podem ser consultados nos arquivos disponibilizados abaixo:


    Na cidade também há a Lei Municipal nº 3.915/2019 que dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017.

    Em Vinhedo ainda tem o Decreto Municipal nº 44/2020 instituiu a Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV). O Regimento Interno da RMOV foi aprovado por meio da Resolução CGM (OUV) nº 001/2020 – GC.

    Quem pode requerer o serviço?

    Cidadão que efetiva ou potencialmente faça uso do serviço público da Rede Municipal de Saúde de Vinhedo.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando desejar formalizar denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestões e/ou pedidos de simplificação relativos a serviços prestados por órgãos públicos e agentes públicos municipais que integrem a estrutura da Rede Municipal de Saúde, da Prefeitura de Vinhedo.

    Onde solicitar?

    Tratando-se de manifestação relativa à Rede Municipal de Saúde, formalize na ouvidoria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde:

    Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
    Telefone: (19) 3886-5333
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas

    Para informações, denúncias, elogios, solicitações, reclamações e sugestões dos demais serviços prestados pela Prefeitura, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município de Vinhedo clicando aqui.

    Há taxas ou cobranças?

    O registro de manifestações na ouvidoria é gratuito.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    A ouvidoria de Saúde, do CMS, somente acolhe manifestações que sejam relativas à Rede Municipal de Saúde, da Prefeitura de Vinhedo.

    Denúncias somente são acolhidas por escrito (atendimento presencial, correio eletrônico, correspondência convencional, meio eletrônico e redes sociais), não havendo registro por telefone.

    Podem ser requeridos dados de identificação do usuário (dados pessoais e de contato) e endereço de ação, quando necessário ao atendimento da manifestação.

    A ouvidoria não faz o acolhimento de manifestações em vídeo e não procede com o acolhimento de manifestações de terceiros, sendo que a solicitação de certificação da identidade do usuário poderá ser exigida, excepcionalmente, se for necessária ao acesso à informação pessoal (própria ou de terceiros).

    A ouvidoria também não procede com o acolhimento de manifestações formalizadas por representantes do poder legislativo, uma vez que esses últimos dispõem de ferramentas próprias para a formalização ao Poder Executivo Municipal.

    Quais são as etapas?

    1. Registre a manifestação: procure um dos canais de atendimento da ouvidoria do segmento para o qual deseja formalizar a sua manifestação. Se denúncia, a ouvidoria apenas faz o acolhimento por escrito.

    2.Identifique-se: você pode se identificar e deve informar se deseja ou não manter o sigilo de seus dados pessoais. Caso opte pelo sigilo, informe à ouvidoria seu nome completo, endereço de correspondência, telefone e um e-mail retorno, sendo que estes dados não serão repassados para as equipes de atendimento. Você também pode registrar sua manifestação de forma anônima, sendo que neste caso não poderá acompanhar ou receber resposta de sua manifestação.

    3. Descreva manifestação: detalhe a sua manifestação e, se entender como necessário, forneça fotos e documentos que ajudem a fundamentar o seu relato.

    4. Encaminhamento e acompanhamento: a ouvidoria encaminha internamente a manifestação para a(s) equipe(s) relacionada ao relato, para análise e apuração e acompanha a manifestação até que haja a devolutiva da(s) pasta(s) responsável.

    5. Receba a sua resposta: após retorno da equipe relacionada à sua manifestação, a ouvidoria poderá lhe dar retorno de sua manifestação por telefone, e-mail e/ou por carta direcionada ao endereço de correspondência informado em seu contato.

    Quais são os prazos?

    Prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa expressa.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Entre diretamente em contato com a ouvidoria de Saúde.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Ao presidente do CMS:

    Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
    Telefone: (19) 3886-5333
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    Por força da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação; e dos Decretos Municipais nº 150/2013 e 270/2018, os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

    Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

    Confira o histórico dos atendimentos dessa ouvidoria: