Prefeitura de Vinhedo

  • Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Vinhedo

    É uma ouvidoria interna e especial destinada a receber manifestações sobre a corporação para análise e, quando necessário, proceder com o encaminhamento à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

    Qual é o órgão responsável?

    A Prefeitura de Vinhedo.

    Qual é o órgão prestador desse serviço?

    A comissão de ouvidoria da Guarda Civil Municipal, designada por meio de Portaria.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    O regimento interno desta ouvidoria consta no Decreto Municipal nº 18/2014. A Portaria nº 663/2016 dispõe sobre nomeação dos servidores municipais que integram a Ouvidoria da Guarda Municipal de Vinhedo.

    No Município também há a Lei Municipal nº 3.915/2019, que dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017.

    Vinhedo, por meio do Decreto Municipal nº 44/2020, instituiu a Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV), tendo o regimento interno aprovado por meio da Resolução CGM (OUV) nº 001/2020 – GC.

    Quem pode requerer o serviço?

    Cidadão que queira formalizar manifestação sobre ações, posturas ou atividades desenvolvidas pelos membros que integram o efetivo da Guarda Civil Municipal de Vinhedo.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência,  idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando desejar formalizar denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestões e/ou pedidos de simplificação relativos a serviços prestados por agentes públicos que integrem a corporação da Guarda Civil Municipal de Vinhedo.

    Onde solicitar?

    Você pode contatar a ouvidoria da Guarda Civil Municipal por meio dos contatos:

    E-mail: ouvidoria.guarda@vinhedo.sp.gov.br
    Telefone: (19) 3826-7577
    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
    Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

    Para informações, denúncias, elogios, solicitações, reclamações e sugestões dos demais serviços prestados pela Prefeitura, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município de Vinhedo clicando aqui.

    Há taxas ou cobranças?

    O registro de manifestações na ouvidoria é gratuito.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    A ouvidoria da Guarda Civil Municipal somente acolhe manifestações que sejam relativas a posturas de integrantes da Corporação de Vinhedo.

    Denúncias e reclamações somente são acolhidas por escrito (atendimento presencial, correio eletrônico, correspondência convencional, meio eletrônico e redes sociais), não havendo registro por telefone.

    Podem ser requeridos ao cidadão dados de identificação do usuário (dados pessoais e de contato) e endereço de ação, quando necessário ao atendimento da manifestação.

    A ouvidoria não faz o acolhimento de manifestações em vídeo e não procede com o acolhimento de manifestações de terceiros, sendo que a solicitação de certificação da identidade do usuário poderá ser exigida, excepcionalmente, se for necessária ao acesso à informação pessoal (própria ou de terceiros).

    A ouvidoria não acolhe manifestações formalizadas por representantes do poder legislativo, uma vez que dispõem de ferramentas próprias para a formalização junto ao Poder Executivo Municipal.

    Quais são as etapas?

    1. Registre a manifestação: procure um dos canais de atendimento da ouvidoria do segmento para o qual deseja formalizar a sua manifestação. Sendo denúncia ou reclamação, a ouvidoria apenas faz o acolhimento por escrito.

    2.Identifique-se: você pode se identificar e deve informar se deseja ou não manter o sigilo de seus dados pessoais. Caso opte pelo sigilo, informe à ouvidoria seu nome completo, endereço de correspondência, telefone e um e-mail retorno, sendo que estes dados não serão repassados para as equipes de atendimento. Você também pode registrar sua manifestação de forma anônima, sendo que neste caso não poderá acompanhar ou receber resposta de sua manifestação.

    3. Descreva manifestação: detalhe a sua manifestação e, se entender necessário, forneça fotos e documentos que ajudem a fundamentar o seu relato.

    4. Encaminhamento e acompanhamento: a ouvidoria encaminha internamente a manifestação para a equipe relacionada ao relato, para análise e apuração, acompanhando a manifestação até que haja a devolutiva da(s) pasta(s) responsável.

    5. Receba a sua resposta: após retorno da equipe relacionada à sua manifestação, a ouvidoria poderá lhe dar retorno de sua manifestação por telefone, e-mail e/ou por carta direcionada ao endereço de correspondência informado em seu contato.

    Quais são os prazos?

    Prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa expressa.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Entre diretamente em contato com a ouvidoria da Guarda Civil Municipal.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    A corregedoria é um órgão colegiado próprio, autônomo e de assessoramento, vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo e que tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Guarda Civil Municipal.

    Na portaria nº 333/2021 consta a nomeação da Comissão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo. O e-mail de contato é corregedoria.guarda@vinhedo.sp.gov.br.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

     

    Informações complementares do serviço

    Por força da Lei Federal nº 13.709/2018, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); da Lei nº 12.527/2011, da Lei de Acesso à Informação; e dos Decretos Municipais nº 150/2013 e 270/2018, os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize, expressamente, a divulgação dessas informações.

    Além disso, tais dados não podem ser acessados por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

    A corregedoria é um órgão colegiado próprio, autônomo e de assessoramento, vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo e que tem, por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Guarda Civil Municipal.

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