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Formulários Secretaria Justiça | Dívida Ativa

Atualizado em: 03/04/2026 às 21h19

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Formulários Vinculados

Secretaria de Justiça | Setor de Dívida Ativa - Formulário Pessoa Jurídica

Este formulário destina-se ao pedido de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, sejam estes mobiliários ou imobiliários, junto à Prefeitura Municipal.

O parcelamento permite ao contribuinte regularizar seus débitos referentes a tributos municipais, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação vigente.

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as informações abaixo:

• O número máximo de parcelas e os valores mínimos por parcela e descontos de juros e multas obedecem às regras previstas na Lei Complementar nº 246/2025.
• O pedido de parcelamento não suspende automaticamente a cobrança judicial ou protesto, devendo o contribuinte aguardar a análise do Setor.
• O envio do formulário não implica aprovação imediata; o pedido será analisado pelo setor, que poderá solicitar documentos complementares.
• É obrigatório o preenchimento de todos os campos indicados como obrigatórios e o anexo dos documentos solicitados, que deverão estar em formato PDF e legíveis.
• Após o envio, será gerado um número de protocolo.
• A falsa declaração ou omissão de informações implicará no indeferimento do pedido.

Atenção: Fique atento à sua caixa de e-mail, pois o atendimento terá continuidade por esse meio.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

Razão Social

CNPJ

Inscrição municipal do imóvel

Celular

E-mail

Anexar cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada

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Anexar cópia do contrato social

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Anexar cópia do CPF do responsável

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Anexar cópia do comprovante de endereço do responsável

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Anexar cópia da procuração

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Anexar cópia do cartão de CNPJ

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Declaração de ciência do tratamento de dados

Declaro ter ciência de que meus dados serão tratados pela Prefeitura de Vinhedo com a finalidade específica de atender às minhas solicitações e prestar os serviços e informações solicitadas, de acordo com o Aviso de Privacidade