Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 03/03/2026 às 07h50

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Iluminação Pública

Atualizado em: Janeiro/2026

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Iluminação pública

Após determinação e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática).

Já os postes e os cabos para fiação elétrica continuam sendo de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Serviços

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Serviços, por meio de empresa contratada Troupe Brasil Ltda. (Concorrência eletrônica nº 03/2025)

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

A Lei Complementar Nº 225/2024 é que dispõe sobre a alteração da Altera: Lei Complementar Nº 148/2016, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em Vinhedo.

A partir da Lei Complementar Nº 225/2024 passa a vigorar a seguinte tabela do anexo I. A CIP está em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, assim como dá outras providências.

O termo do convênio de prestação de serviços, que entre si fazem o Município de Vinhedo e a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. para a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nº 004/DPCP/2017 pode ser encontrado abaixo:

Termo 004-DPCP-2017 - CPFL e Prefeitura de Vinhedo - Baixar

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Observação: Não há prioridade para a realização dos serviços.

Quando solicitar?

Quando um cidadão identificar necessidade de reparo, isto é, lâmpada acesa, piscante (intermitente) ou apagada pela cidade de Vinhedo.

Onde solicitar?

Por meio do aplicativo “ILUMINA VINHEDO” que está disponível gratuitamente na “Play Store” e “Apple Store”, para uso em dispositivos “Android” e também “IOS”.

Links para download em Dispositivos Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.unidesk.siip.notificacao.mobile.vinhedo&pcamp%E2%80%A6
Links para download em Dispositivos IOS: https://apps.apple.com/br/app/ilumina-vinhedo/id6757862810

Pelo canal exclusivo de atendimento:

0800-000-0505, (onde também é gerado um protocolo para acompanhamento do chamado)

Há taxas ou cobranças?

Não há

Quais são os requisitos e impedimentos?

Ao contatar o canal de atendimento pelo 0800-000-0505, o munícipe deve fornecer as seguintes informações:

Número da plaqueta de identificação fixada no poste;
Endereço Completo;
Ponto de referência.

Quais são as etapas?

Solicitação: solicite via APP ou via telefone o reparo necessário
Protocolo: o atendente gerará um protocolo de serviço, para que o pedido seja incluído no cronograma de atendimento da equipe responsável pela manutenção da iluminação pública.

Quais são os prazos?

A partir da solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 15 dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por número de protocolo no app ou no telefone 0800-000-0505

Informações complementares do serviço

As normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foram as que passaram aos municípios a responsabilidade do gerenciamento e administração dos serviços de iluminação pública.

Assumindo os serviços de iluminação pública, a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática). A transferência dos ativos da iluminação pública ao município ocorreu em abril de 2015.

Ao todo existem no município 10.295 pontos de iluminação pública e que foram repassados à Prefeitura para operação. Além destes, há outros 2.300 mil pontos (praças públicas), que já eram de responsabilidade da administração municipal, localizados em praças públicas e vias urbanas. Somando tudo, são 12.595 pontos.

Os reparos são feitos por cinco eletricistas que compõem a equipe técnica da Prefeitura de Vinhedo. Aos trabalhos, esses eletricistas participaram de treinamento para atuação na manutenção e operação do sistema de iluminação pública.

Quem é responsável pelo alinhamento e fios da rede de iluminação?

A Lei Municipal nº 3.774/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

Para entrar em contato com a CPFL, clique aqui.

Informações e contatos da secretaria:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3836-6830 | Ramal: 4014
E-mail: ordem.servico@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira