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Carta de Serviços ao Cidadão
Atualizado em: 14/10/2026 às 17h30
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Iluminação Pública

Atualizado em: Outubro/2026

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Iluminação pública

Após determinação e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática).
Já os postes e os cabos para fiação elétrica continuam sendo de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Serviços

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Serviços, por meio de empresa contratada Troupe Brasil Ltda. (Concorrência eletrônica nº 03/2025)

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei Complementar Nº 248/2025 é que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 148/2016, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em Vinhedo.
 
A partir da Lei Complementar Nº 248/2025 passa a vigorar a seguinte tabela do anexo I. A CIP está em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, assim como dá outras providências. 
O termo do convênio de prestação de serviços, que entre si fazem o Município de Vinhedo e a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. para a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nº 004/DPCP/2017 pode ser encontrado abaixo:
  • Termo 004-DPCP-2017 - CPFL e Prefeitura de Vinhedo - Baixar

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Observação: Não há prioridade para a realização dos serviços.

Quando solicitar?
Quando um cidadão identificar necessidade de reparo, isto é, lâmpada acesa, piscante (intermitente) ou apagada pela cidade de Vinhedo.

Onde solicitar?

Atendimento Iluminação Pública de Vinhedo
Serviço relacionado a secretaria:
Serviços Públicos
Serviços Públicos
Davilson Aparecido Antunes
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
Seta
Telefone: (19) 3826-7800
Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.446.696/0001-85
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