Ir para o conteúdo

Prefeitura de Vinhedo e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Vinhedo
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Rede Social Whatsapp
Serviço
Atualizado em: 11/05/2021 às 11h52
TELEFONE
PRESENCIAL
Zeladoria e Manutenção da Cidade
Iluminação Pública
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Após determinação e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel), a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática).
Já os postes e os cabos para fiação elétrica continuam sendo de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Serviços.
Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Serviços, por meio de empresa pela Concorrência Pública nº 001/2020.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei Complementar nº 167/2019 é que dispõe sobre a alteração do Anexo I da  Lei Complementar nº 148/2016, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em Vinhedo.
A partir da  Lei Complementar nº 167/2019 passa a vigorar a seguinte tabela (Anexo I):

A CSIP está em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, assim como dá outras providências. O reajuste de valores anterior havia sido feito a partir do Decreto Municipal nº 276/2018.

O termo do convênio de prestação de serviços, que entre si fazem o Município de Vinhedo e a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. para a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nº 004/DPCP/2017 pode ser encontrado abaixo:

Termo 004-DPCP-2017 - CPFL e Prefeitura de Vinhedo
Baixar

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Não há prioridade para a realização dos serviços.
Quando solicitar?
Quando um cidadão identificar necessidade de reparo, isto é, lâmpada acesa, piscante (intermitente) ou apagada em Vinhedo.
Onde solicitar?
Para solicitação o morador deve acionar diretamente a Secretaria Municipal de Serviços:
Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo
Telefones:  (19) 3876-7400 ou 3876-7401
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: secretaria.serm@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?
Vide normas e/ou legislações que regulam o serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
É obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.
Quais são as etapas?
1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços o reparo necessário, informando o endereço completo do local.
2. Ordem de serviço: o atendente gerará uma ordem de serviço, para que o pedido seja incluído no cronograma de atendimento da equipe responsável pela manutenção do pátio de iluminação pública.
Quais são os prazos?
A partir da solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 15 dias úteis.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços para mais informações.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Esgotado o prazo dado à execução do serviço, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.
Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
Informações complementares do serviço
As normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foram as que passaram aos municípios a responsabilidade do gerenciamento e administração dos serviços de iluminação pública.
Assumindo os serviços de iluminação pública, a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática). A transferência dos ativos da iluminação pública ao município ocorreu em abril de 2015.
Ao todo existem no município 10.295 pontos de iluminação pública e que foram repassados à Prefeitura para operação. Além destes, há outros 2.300 mil pontos (praças públicas), que já eram de responsabilidade da administração municipal, localizados em praças públicas e vias urbanas. Somando tudo, são 12.595 pontos.
Os reparos são feitos por cinco eletricistas que compõem a equipe técnica da Prefeitura de Vinhedo. Aos trabalhos, esses eletricistas participaram de treinamento para atuação na manutenção e operação do sistema de iluminação pública.
Quem é responsável pela alinhamento e fios da rede de iluminação?
Lei Municipal nº 3.774/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Para entrar em contato com a CPFLclique aqui.
Serviço relacionado a secretaria:
Serviços
Serviços
Davilson Aparecido Antunes
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
Seta
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia