Certidão Positiva Imobiliária

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/03/2023 às 16h51

Alvarás, Certidões e Licenças

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda

O que é o Serviço?
Documento emitido dando prova da existência de pendências e débitos tributários.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação tributária de um imóvel.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento comprobatório da situação tributária de um imóvel.

Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Finanças e Economia
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400, 1427
E-mail: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser detentor da identificação cadastral do imóvel.

Quais são as etapas?
Apresentar a inscrição cadastral para confecção da certidão.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Informações complementares do serviço:
Não há.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.

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