Certidão Positiva com Efeito Negativa Mobiliária

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 09/05/2025 às 03h02

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa.

Atualizada em: 09/04/2025

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Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
Telefone (19)38768700 – Ramal 7099
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta: 9h às 11h30 | 13h às 16h30

Documentação

Certidão Positiva Imobiliária

Órgão Responsável
A Procuradoria do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Justiça.

O que é o Serviço?
Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer empresa que seja estabelecida ou não no município.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento comprobatório da situação tributária de um imóvel.

Onde solicitar?

Pelo site (item “Certidão de Débitos Mobiliário”)
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Presencialmente, no setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, 330, Centro – Vinhedo/SP

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos:

Informar corretamente o número da inscrição mobiliária;
Não possuir débitos tributários em aberto vinculados à inscrição;
Nos casos de solicitação por e-mail ou presencial, apresentar documento de identificação do solicitante e, se for o caso, procuração, quando se tratar de representante legal;

Impedimentos:

Existência de débito em aberto ou parcelamento em atraso relacionado à inscrição mobiliária;
Informações cadastrais incompletas ou inconsistentes que impeçam a identificação correta do contribuinte;
Solicitação feita por terceiro sem comprovação de legitimidade ou sem os documentos necessários.

Quais são as etapas?

Acessar o site da Prefeitura, clicar no item “Certidão de Débitos Mobiliário”, inserir os dados da inscrição cadastral e emitir a certidão eletronicamente;
Alternativamente, encaminhar um e-mail para o endereço justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br, informando a inscrição do imóvel;
Ou, ainda, comparecer presencialmente ao Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.