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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/05/2022 às 21h14
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária
  • Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
 
  • O que é o Serviço?
Documento emitido dando prova da existência de pendências e débitos tributários, que por força de acordo extrajudicial ou judicial, encontra-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, atesta a regularidade do contribuinte.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº1246/1984 – Código Tributário Municipal
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação tributária de um imóvel.
 
Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000
 
  • Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento comprobatório da situação tributária de um imóvel.
 
  • Onde solicitar?
Secretaria da Fazenda – Setor Tributação – Rua Monteiro de Barros nº 530 – Centro – Vinhedo/SP.
 
  • Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser detentor da identificação cadastral do imóvel e este estar com os débitos relacionados ao parcelamento do tributo IPTU em dia, caso contrário não será concedido a referida certidão.
  • Quais são as etapas?
Apresentar a inscrição cadastral para confecção da certidão.
 
  • Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.
 
  • Informações complementares do serviço:
Não há.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.
 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
Finanças e Economia
Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Seta
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