Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/10/2024 às 21h45

Alvarás, Certidões e Licenças

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Documentação

Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda

O que é o Serviço?
Documento emitido dando prova da existência de pendências e débitos tributários, que por força de acordo extrajudicial ou judicial, encontra-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, atesta a regularidade do contribuinte.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação tributária de um imóvel.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento comprobatório da situação tributária de um imóvel.

Onde solicitar?
Diretoria tributária
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefone: (19) 3876-7800 | Ramal: 1420
E-mail: diretoriatributaria.fazenda@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser detentor da identificação cadastral do imóvel e este estar com os débitos relacionados ao parcelamento do tributo IPTU em dia, caso contrário não será concedido a referida certidão.

Quais são as etapas?
Apresentar a inscrição cadastral para confecção da certidão.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Informações complementares do serviço:
Não há.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.