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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/01/2023 às 13h12
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária

Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda

O que é o Serviço?
Documento emitido dando prova da existência de pendências e débitos tributários, que por força de acordo extrajudicial ou judicial, encontra-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, atesta a regularidade do contribuinte.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua imóvel ou que queira consultar a situação tributária de um imóvel.
 
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de documento comprobatório da situação tributária de um imóvel.

Onde solicitar?
Diretoria tributária
Endereço:  Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefone: (19) 3876-7800 | Ramal: 1420
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira


Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser detentor da identificação cadastral do imóvel e este estar com os débitos relacionados ao parcelamento do tributo IPTU em dia, caso contrário não será concedido a referida certidão.

Quais são as etapas?
Apresentar a inscrição cadastral para confecção da certidão.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Informações complementares do serviço:
Não há.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: [email protected];
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
Finanças e Economia
Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
Seta
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