Consulta e Atualização de Débitos

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 10/05/2025 às 22h37

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Serviço que permite ao contribuinte consultar a situação de débitos tributários e não tributários, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não.

Atualizada em: 09/04/2025

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Consulta e Atualização de Débitos Imobiliários

Consulta e Atualização de Débitos

Órgão Responsável
A Procuradoria do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Justiça.

O que é o Serviço?
Serviço que permite ao contribuinte consultar a situação de débitos tributários e não tributários, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

A Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm);
Lei Federal nº 6.830/1980 (“Lei de Execução Fiscal”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm);
Lei Federal nº 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm);
Lei Municipal nº 1.246/1984 (“Código Tributário Municipal”) (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leimun/1984/01246.pdf).

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão que possua a inscrição imobiliária ou mobiliária.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o contribuinte tiver interesse em regularizar ou consultar débitos tributários ou não tributários, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não.

Onde solicitar?

O cidadão poderá consultar diretamente no site.
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Presencialmente, no Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP, através de agendamento prévio.

Opções para realizar o agendamento:

Opção 1: site da Prefeitura www.vinhedo.sp.gov.br (>Cidadão >Agendamento de Serviços)
Opção 2: No SIM (Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro)
Opção 3: Telefone (19) 3876-8700 | Ramal 7099

Horário de atendimento
Segunda a sexta: 9h às 11h30| 13h às 16h30
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos:

Informar corretamente o número da inscrição;
Nos casos de solicitação por e-mail ou presencial, apresentar documento de identificação do solicitante e, se for o caso, procuração, quando se tratar de terceiros;

Impedimentos:

Informações cadastrais incompletas ou inconsistentes que impeçam a identificação correta do contribuinte;
Solicitação feita por terceiro sem comprovação de legitimidade ou sem os documentos necessários.

Quais são as etapas?
Inserir a inscrição cadastral e emitir relatório de débitos

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois o pedido é atendido de imediato.