Ir para o conteúdo

Prefeitura de Vinhedo e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Vinhedo
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Rede Social Whatsapp
Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2022 às 22h02
Impostos e Taxas
Imunidade Tributária
  • Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
 
  • O que é o Serviço?
Reconhecimento de imunidade tributária referentes aos tributos municipais.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal n°1246/1984 – Código Tributário Municipal
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes que se enquadrem no Art. 82 da Lei nº 1246/1984 .
 

Há prioridade para o atendimento?
Não há.
 
  • Quando solicitar?
O contribuinte poderá solicitar anualmente no período divulgado pela Secretaria da Fazenda para o cadastro de imunidades, bem como a renovação das imunidades já reconhecidas.
 
  • Onde solicitar?
Anualmente além do calendário de reconhecimento e renovação das imunidades, são divulgados locais adequados para que o atendimento ocorra.
 
  • Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Os requisitos estão dispostos no art. 84 da Lei nº 1246/1984 os quais podem ser citados de forma sucinta como:
- Não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado;
- Aplicação integral no pais, de seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;
- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
 
  • Quais são as etapas?
Agendar atendimento na Central SIM para abertura de processo administrativo, levar os documentos já solicitados no ato do agendamento, após o processo é encaminhado para análise conclusiva. Após deferimento ou indeferimento é cientificado o contribuinte.
 
  • Quais são os prazos?
60 (sessenta) dias da data do protocolo.
 
  • Informações complementares do serviço:
No corpo da lei.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois a certidão é emitida imediatamente.
 
 
 
Clique para ler tudo
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
Finanças e Economia
Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia