Requerimento Cancelamento de Isenção de IPTU

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/04/2024 às 02h26

Impostos e Taxas

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Finanças e Economia

O que é o Serviço?
A paralisação da concessão de isenção ao tributo de IPTU fornecida a aposentados e pensionistas.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal n°3406/2011 – Lei de Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas.

Quem pode requerer o Serviço?
O contribuinte detentor do direito.

Há prioridade para o atendimento?
Não há.

Quando solicitar?
Quando o contribuinte deixar de atender aos requisitos da lei ou quando houver a venda do imóvel.

Onde solicitar?
O contribuinte poderá solicitar na Central SIM ou pelo site ( ainda não possui link)

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos: ser proprietário legal do bem imóvel.

Quais são as etapas?
Preencher o requerimento online, anexando os documentos de identificação pessoal (RG e CPF ou CNH válidos) e cópia da contracapa do IPTU que contenha as informações cadastrais do bem imóvel.

Quais são os prazos?
Prazo de 15 dias.

Informações complementares do serviço:
Não há.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois a certidão é emitida imediatamente.

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