GUIAS DE ITBI

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 25/04/2025 às 16h55

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

GUIAS DE ITBI

Refere-se ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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GUIAS DE ITBI

Qual órgão Responsável?
Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

O que é o Serviço?
Refere-se ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal Ordinária Nº 1.448 de dezembro de 1988 e Lei Complementar Nº 188 de fevereiro de 2022

Quem pode requerer o Serviço?
É destinada para pessoas físicas/jurídicas que realizaram transações com imóveis tipo:

Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
Integralização de capital;
Arrematação ou adjudicação em Leilão, Hasta Pública ou Praça;
Permuta;
Transferências/Consolidação entre pessoas físicas e jurídicas:
Demais modalidades contidas no escopo da lei.

Há prioridade para o atendimento?
Não, pois é emitido pelo próprio contribuinte no site da prefeitura e em alguns casos a solicitação é feita por e-mail

Quando solicitar?
Quando estiver formalizado e efetivado a transação referente ao imóvel.

Onde solicitar?

Pelo site: ITBI VINHEDO
Por e-mail: itbi@vinhedo.sp.gov.br;
- Quando se tratar:
  - Imóvel localizado na zona rural
  - Isenções prevista na legislação (exceto na integralização de capital)
  - Guia complementar
  - Retificação de guia
Presencial via processo administrativo nas Centrais SIM (endereço abaixo) na solicitação de isenção para integralização do imóvel ao capital social

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Contatos com o Setor de ITBI

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1413 ou 1417
E-mail: itbi@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Apenas o imposto (ITBI) com alíquota de 3% sobre o valor do instrumento/ transação ou valor venal. Qual seja maior;
Caso tenha financiamento pelo (SFH) Sistema Financeiro de Habitação a alíquota é de 0,5% do valor financiado.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Requisitos: Os documentos que se refere a transação com todos os dados necessários para confecção da guia: pessoas envolvidas, dados do imóvel e valores envolvidos na transação;
Impedimentos: caso falte alguns desses requisitos

Quais são os prazos?
Apenas preenchimento da guia e pagamento da mesma, sem o qual a regularização imobiliária não será concluída pelo cartório de imóveis.

Quais são as etapas?

Até a data da lavratura do instrumento público ou particular de transmissão dos bens ou de direitos relativos a imóveis;
Dentro de 30 (trinta) dias nos casos especificados no artigo nº 14 – II - Lei Complementar Nº 188 de fevereiro de 2022

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por e-mail: itbi@vinhedo.sp.gov.br

Ouvidoria Geral do Município: Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão