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Prefeitura de Vinhedo
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Carta de Serviços
Atualizado em: 16/05/2022 às 00h43
Impostos e Taxas
Guias de ITBI
  • Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda de Vinhedo.
 
  • O que é o Serviço?
Refere-se ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis que acontece para a regularização de Imóveis no cartório de Imóveis.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1448/1988 (Dezembro/88).
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
É destinada para pessoas físicas/jurídicas que realizaram transações com imóveis tipo: a) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
b) Integralização de capital;
c) Arrematação ou adjudicação em Leilão, Hasta Pública ou Praça;
d) Permuta;
e) Transferências/Consolidação entre pessoas físicas e jurídicas:
f) Demais modalidades contidas no escopo da lei.
 
  • Há prioridade para o atendimento?
Não, pois está disponível no site e por e-mail
 
  • Quando solicitar?
Quando estiver formalizado e efetivado a transação referente ao imóvel.
 
  • Onde solicitar?
Pelo site da Prefeitura (www.vinhedo.sp.gov.br) opção cidadão/guia de ITBI, presencial na secretaria da Fazenda Municipal rua Monteiro de Barros, 530 Centro ou por e-mail: lopes.antonio@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Há taxas ou cobranças?
Apenas o imposto (ITBI) com alíquota de 2% sobre o valor do instrumento/ transação ou valor venal. Qual seja maior;
Caso tenha financiamento pelo (SFH) Sistema Financeiro de Habitação a alíquota é de 0,5% do valor financiado.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos: Os documentos que se refere a transação efetuada com todos os dados das pessoas envolvidas, dados do imóvel e valores envolvidos na transação;
Impedimentos: caso falte alguns desses requisitos
 
  • Quais são as etapas?
Apenas preenchimento da guia e pagamento da mesma, sem o qual a regularização imobiliária não será concluída pelo cartório de imóveis.
 
  • Quais são os prazos?
O imposto será pago até a data do fato translativo (registro no cartório de imóveis).
 
  • Informações complementares do serviço:
Dirija-se à Prefeitura na Secretaria da Fazenda na rua monteiro de Barros, 530 Centro nos seguintes casos:
  1. Imóvel localizado na Zona Rural
  2. Transmissões diferentes de “Venda e Compra”, estabelecidos na legislação Municipal;
  3. Isenções previstas na Legislação – vinculadas á comprovações documentais;
  4. Tributo vencido, emissão de guias com os encargos legais; os cartórios respondem solidariamente pelo recolhimento do tributo.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Troca de mensagens pelo e-mail.
 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Economia
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Deise Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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