Guias de ITBI

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/05/2022 às 00h43

Impostos e Taxas

Guias de ITBI

Órgão Responsável

Secretaria Municipal da Fazenda de Vinhedo.

O que é o Serviço?

Refere-se ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis que acontece para a regularização de Imóveis no cartório de Imóveis.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Lei Municipal nº 1448/1988 (Dezembro/88).

Quem pode requerer o Serviço?

É destinada para pessoas físicas/jurídicas que realizaram transações com imóveis tipo: a) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
b) Integralização de capital;
c) Arrematação ou adjudicação em Leilão, Hasta Pública ou Praça;
d) Permuta;
e) Transferências/Consolidação entre pessoas físicas e jurídicas:
f) Demais modalidades contidas no escopo da lei.

Há prioridade para o atendimento?

Não, pois está disponível no site e por e-mail

Quando solicitar?

Quando estiver formalizado e efetivado a transação referente ao imóvel.

Onde solicitar?

Pelo site da Prefeitura (www.vinhedo.sp.gov.br) opção cidadão/guia de ITBI, presencial na secretaria da Fazenda Municipal rua Monteiro de Barros, 530 Centro ou por e-mail: lopes.antonio@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?

Apenas o imposto (ITBI) com alíquota de 2% sobre o valor do instrumento/ transação ou valor venal. Qual seja maior;
Caso tenha financiamento pelo (SFH) Sistema Financeiro de Habitação a alíquota é de 0,5% do valor financiado.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Requisitos: Os documentos que se refere a transação efetuada com todos os dados das pessoas envolvidas, dados do imóvel e valores envolvidos na transação;
Impedimentos: caso falte alguns desses requisitos

Quais são as etapas?

Apenas preenchimento da guia e pagamento da mesma, sem o qual a regularização imobiliária não será concluída pelo cartório de imóveis.

Quais são os prazos?

O imposto será pago até a data do fato translativo (registro no cartório de imóveis).

Informações complementares do serviço:

Dirija-se à Prefeitura na Secretaria da Fazenda na rua monteiro de Barros, 530 Centro nos seguintes casos:

Imóvel localizado na Zona Rural
Transmissões diferentes de “Venda e Compra”, estabelecidos na legislação Municipal;
Isenções previstas na Legislação – vinculadas á comprovações documentais;
Tributo vencido, emissão de guias com os encargos legais; os cartórios respondem solidariamente pelo recolhimento do tributo.