Inscrição Municipal do Cadastro Mobiliário-Alvará

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 12h28

Alvarás, Certidões e Licenças

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da fazenda

O que é o Serviço?
Cadastro feito por qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a prestação de serviços ou a quaisquer outras atividades.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 43/2006 e Decreto: 101/2011

Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online ou por agendamento na Central SIM

Quando solicitar?
Quando o contribuinte iniciar as atividades no município.

Onde solicitar?
Pelo site www.vinhedo.sp.gov.br – Empresas – Abertura de Empresas (SIM Empresa Fácil) – Solicitação de Cadastro Mobiliário ou presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio – Rua Monteiro de Barros, 17 - Centro

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar os seguintes documentos:

Pessoa física (estabelecida / endereço comercial)
CPF, RG e comprovante de endereço.
Carteiro do conselho de classe ou diploma (se houver)
Espelho do IPTU
Habite-se (caso o imóvel não tenha habite-se, anexar planta aprovada ou escritura averbada)
AVCB ou CLCB (se houver, caso não tenha ainda, pode dar entrada sem o documento, lembrando que o alvará definitivo só é emitido após a aprovação dos laudos e apresentação do AVCB/Dispensa)

Pessoa Jurídica (estabelecida /endereço comercial)
Contrato social, ou registro de empresário, ou ata (estatuto) e ou certificado do MEI.
CNPJ
Inscrição Estadual (se houver)
CPF, RG e comprovante de endereço (sócios, empresário ou responsável)
Espelho do IPTU
Habite-se (caso o imóvel não tenha habite-se, anexar planta aprovada ou escritura averbada)
AVCB ou CLCB (se houver, caso não tenha ainda, pode dar entrada sem o documento, lembrando que o alvará definitivo só é emitido após a aprovação dos laudos e apresentação do AVCB/Dispensa)

Pessoa física (endereço por correspondência / residencial)
CPF, RG e comprovante de endereço.
Carteiro do conselho de classe ou diploma (se houver)
Espelho do IPTU
Declaração postal com firma reconhecida
Se a residência estiver em condomínio ou residencial fechado, autorização assinada pelo sindico.

Pessoa Jurídica (endereço por correspondência / residencial)
Contrato social, ou registro de empresário, ou ata (estatuto) e ou certificado do MEI.
CNPJ
Inscrição Estadual (se houver)
CPF, RG e comprovante de endereço (sócios, empresário ou responsável)
Espelho do IPTU
Declaração postal com firma reconhecida
Se a residência estiver em condomínio ou residencial fechado, autorização assinada pelo sindico.

Quais são as etapas?
- Pelo site https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/deca/index.php
- Presencialmente na Central SIM mediante agendamento prévio

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação.

Informações complementares do serviço:
Se houver divergência na solicitação ou falta de documentos a solicitação será indeferida. Antes de iniciar a atividade faça consulta de viabilidade para saber se a atividade é permitida no local pretendido.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através do site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/deca/restrito/deca/decaConsulta.php - Informando CNPJ e Protocolo.

A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Setor de fiscalização (ISS)
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1415, 1418
E-mails: atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br ou iss@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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