Parque Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/12/2024 às 20h16

Esporte e Lazer

Parque Municipal

O que é o serviço?
Agendamento do Parque Municipal para Eventos.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?
O uso das dependências do parque por terceiros se dá mediante ao que está disposto no Decreto Municipal nº 291/2021, que dispõe sobre a instituição do Termo de Regulamento Geral de Uso do Parque Municipal Jayme Ferragut.

Quem pode requerer?
Pessoa Física ou Jurídica.

Há prioridade para atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Quando desejar realizar eventos no espaço público (Parque Municipal Jayme Ferragut).

Onde solicitar?
Depende de prévia e expressa reserva de datas junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento que deve ser protocolado pela parte interessada junto ao setor de protocolo, Central SIM Centro ( Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro), SIM Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela).

Há taxas ou cobranças?
A utilização de cada área do Parque Municipal Jayme Ferragut ficará condicionada ao recolhimento dos valores dos preços públicos, encargos, nas formas estabelecidas na Tabela de Valores do Decreto Municipal 291/2021.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Aquele evento que se mostre inconveniente à moral, ordem pública e aos interesses da Administração Pública.

Quais são as etapas?

Após consulta e a possível reserva de datas, o requerente deverá protocolar o pedido contendo a reserva de datas junto ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura.
A reserva de data só será liberada após a Secretaria de Cultura e Turismo fornecer a agenda dos eventos que fazem parte do calendário da cidade, previstos em Lei Municipal.
O requerimento, deverá ser direcionado ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo evento, sob pena de ser indeferido.

Quais são os prazos?
O requerimento, deverá ser direcionado ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do início do respectivo evento, sob pena de ser indeferido.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 101, Centro, CEP 13280-081
E-mail: secretaria.esporte@vinhedo.sp.gov.br
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1300, 1303
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta endereçada à: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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