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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/07/2021 às 13h29
Educação
Educação Infantil: Matrícula Para Novos Alunos Das Fases I E II (Fases Obrigatórias)

Educação Infantil: Matrícula Para Novos Alunos Das Fases I E II (Fases Obrigatórias)

 

O que é o serviço?

Trata-se da realização de pedido de matrícula para crianças que estão fora da escola para frequentar as Fases I e II (fases obrigatórias) em um dos Centros de Educação Infantil (CEIs) que integram a Rede Municipal de Ensino, da Prefeitura de Vinhedo.

 

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Educação.

 

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Centros de Educação Infantil (CEIs) que ofertam as Fases I e II da Educação Infantil.

 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

O Cadastro Único do Cidadão, conforme disposto no Decreto Municipal nº 47/2014.

Resolução SEDUC nº 001/2019 que estabelece os critérios e procedimentos para a implementação da matrícula antecipada e chamada escolar, com vistas ao pleno atendimento à demanda da educação infantil (pré-escola).

 

Quem pode requerer o serviço?

Responsáveis legais da criança com idade para ingressar nas Fases I e II (fases obrigatórias - de 04 anos a 05 anos e 11 meses), que residam na cidade, com moradia comprovada; e que tenham o Cartão Cidadão de Vinhedo.

 

Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial, para solicitação da matrícula, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Não há prioridade em relação à oferta de vagas para as crianças, sendo que as Fases I e II são obrigatórias.

 

Quando solicitar?

A matrícula pode ser solicitada durante o ano letivo.

 

Onde solicitar?

Nas unidades escolares.

 

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para esse serviço.

 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

A solicitação de vaga para matrícula é realizada somente de maneira presencial na secretaria da unidade escolar, e é preciso, obrigatoriamente, apresentar a via original e fornecer cópia simples dos seguintes documentos:

– Cartão Cidadão de Vinhedo;

– Certidão de nascimento, RG e CPF do aluno;

- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação dos responsáveis legais da criança;

– Comprovante de endereço (emitido nos últimos 60 dias);

– 2 fotos 3×4 (somente original);

– Carteira de vacinação;

– Cartão do Bolsa Família (somente pelas famílias beneficiadas pelo programa).

 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

1. Atendimento presencial: com a documentação em mãos, dirija-se ao CEI mais próximo de sua residência, dentro do horário de atendimento e respeitando os anos ofertados em cada unidade.

2. Realização da matrícula: havendo vaga, a secretaria escolar efetivará a matrícula. Caso não haja vaga na escola próxima à residência, a secretaria escolar indicará outra unidade.

 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

O atendimento ao responsável na Unidade Educacional é realizado mediante ordem de chegada.

 

Qual é o prazo para a prestação de serviço?

Conforme a disponibilidade de vaga na unidade solicitada.

 

Qual é a forma da prestação de serviço? E o local para acessá-lo?

Atendimento aos pais e/ou responsáveis, diretamente na Unidade Educacional.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Na própria Unidade Educacional.

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Rogéria Nicoletti
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8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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