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Carta de Serviços
Atualizado em: 16/05/2022 às 03h45
Educação
Matrícula para novos alunos do ensino fundamental ou fases obrigatórias da educação infantil

Matrícula para novos alunos do ensino fundamental ou fases obrigatórias da educação infantil

O que é o serviço?

Trata-se da solicitação de matrícula para Fases I e II da Educação Infantil (período escolar) e 1º a 9º ano do Ensino Fundamental, destinada a crianças que não estão matriculados na Rede Municipal de Educação de Vinhedo, ou seja, que estão fora da escola ou estudam em outras redes de ensino, mas que gostariam de frequentar as Escolas ou Centros de Educação Infantil da Prefeitura de Vinhedo.

 

Observação: Para solicitação do contraturno da Educação Infantil, é necessário realizar primeiro a  matrícula do aluno, seguindo os procedimentos abaixo para, após, realizar a inscrição para vaga em creche no SIM. 

 

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Educação.

 

Qual é o órgão prestador? 

A Secretaria Municipal de Educação, por meio das Unidades Educacionais da Rede.

 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

O Cadastro Único do Cidadão, conforme disposto no Decreto Municipal nº 47/2014. 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Quem pode requerer o serviço?

Responsáveis legais das crianças em idade escolar, que residam em Vinhedo, com moradia comprovada; e que tenham o Cartão Cidadão de Vinhedo.

 

Há prioridade para atendimento? 

Não há prioridade em relação à oferta de vagas.

 

No atendimento presencial, para solicitação da matrícula, tem direito a atendimento prioritário às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

 

Quando solicitar?

A matrícula pode ser solicitada durante todo o ano letivo.

 

Onde solicitar? 

Para o Ensino Fundamental e Fases I e II da Educação Infantil (fase obrigatória) a solicitação deverá ocorrerna Unidade Educacional mais próxima da residência da criança.

 

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para esse serviço.

 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

A solicitação de matrícula é realizada somente de maneira presencial, nas Unidades Educacionais, e é preciso, obrigatoriamente, apresentar a via original e fornecer cópia simples dos seguintes documentos:

– Cartão Cidadão de Vinhedo;

– Certidão de nascimento e/ou RG e CPF do aluno;

- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação dos responsáveis legais da criança;

– Comprovante de endereço (emitido nos últimos 60 dias);

– 2 fotos 3×4 (somente original);

– Carteira de vacinação;

– Cartão do Bolsa Família (somente pelas famílias beneficiadas pelo programa).

 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

1. Atendimento presencial: com a documentação em mãos, dirija-se a Unidade Educacional mais próxima a sua residência, dentro do horário de atendimento e respeitando os anos ofertados em cada unidade.

2. Realização da matrícula: havendo vaga, a secretaria escolar efetivará a matrícula. Caso não haja vaga na escola próxima à residência, a secretaria indicará outra unidade.

 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

Conforme demanda.

 

Qual é o prazo para a prestação de serviço?

Visto que se trata de período obrigatório, após o cumprimento dos requisitos, e efetivação da matrícula pela Unidade Educacional, a criança já passa a frequentar às aulas.

 

Qual é a forma da prestação de serviço? E o local para acessá-lo?

Diretamente na Unidade Educacional (Escola ou Centro de Educação Infantil) mais próxima a residência do interessado.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Diretamente na Unidade Educacional.

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Serviço para:
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Rogéria Nicoletti
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8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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