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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/07/2021 às 13h44
Educação
Educação Infantil: Transferências Para Alunos Das Fases I E II

Educação Infantil: Transferências Para Alunos Das Fases I E II

 

O que é o serviço?

Trata-se da realização de pedido de transferência para alunos de outras escolas, da rede pública ou particular, para frequentar as fases I e II (fases obrigatórias) em um dos Centros de Educação Infantil (CEIs) que integram a Rede Municipal de Ensino, da Prefeitura de Vinhedo.

 

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Educação.

 

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Centros de Educação Infantil (CEIs) que ofertam as fases I e II da Educação Infantil.

 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

O Cadastro Único do Cidadão, conforme disposto no Decreto Municipal nº 47/2014.

Resolução SEDUC nº 001/2019 que estabelece os critérios e procedimentos para a implementação da matrícula antecipada e chamada escolar, com vistas ao pleno atendimento à demanda da educação infantil (pré-escola).

 

Quem pode requerer o serviço?

Os responsáveis legais de crianças com idade para ingressar nas Fases I e II (fases obrigatórias - de 04 anos a 05 anos e 11 meses) que tenham o Cartão Cidadão de Vinhedo.

 

Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Em relação à oferta de vagas para os estudantes, não há prioridade, e a matrícula é realizada mediante a disponibilidade da vaga.

 

Quando solicitar?

A transferência pode ser solicitada durante todo o ano letivo.

 

Onde solicitar?

Na escola municipal mais próxima da residência do aluno a ser transferido.

As escolas que estão habilitadas às transferências nas fases I e II são: CEI Branca de Neve, CEI Dona Benta, CEI Grilo Falante, CEI Emília, CEI Mágico de Oz, CEI Monteiro Lobato, CEI Narizinho, CEI Pedrinho, CEI Pequeno Polegar, CEI Peter Pan, CEI Pica-pau Amarelo, CEI Saci-pererê, CEI Tio Barnabé e CEI Turma da Mônica.

 

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

A transferência de alunos das Fases I e II (fases obrigatórias) deve ser solicitada somente nas Unidades Educacionais.

Na secretaria da Unidade é preciso, obrigatoriamente, apresentar a via original e fornecer cópia simples dos seguintes documentos:

– Cartão Cidadão de Vinhedo;

– Certidão de nascimento, RG e CPF do aluno;

- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação dos responsáveis legais da criança;

– Declaração de transferência;

– Comprovante de endereço (emitido nos últimos 60 dias);

– 02 fotos 3×4 (somente original);

– Carteira de vacinação;

– Cartão do Bolsa Família (somente pelas famílias beneficiadas pelo programa).

À Fase I é preciso ter 4 anos completos, enquanto que à Fase II é preciso ter 5 anos completos.

 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

1. Atendimento presencial: com a documentação em mãos, dirija-se ao CEI mais próximo de sua residência, dentro do horário de atendimento e respeitando os anos ofertados em cada unidade.

2. Realização da matrícula: havendo vaga, a secretaria escolar efetivará a matrícula. Caso não haja vaga na escola próxima à residência, a secretaria escolar indicará outra unidade.

 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

O atendimento ao responsável na Unidade Educacional é realizado mediante ordem de chegada.

 

Qual é o prazo para a prestação de serviço?

Conforme a disponibilidade de vaga na unidade solicitada.

 

Qual é a forma da prestação de serviço? E o local para acessá-lo?

Atendimento aos pais e/ou responsáveis, diretamente na Unidade Educacional.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Na própria unidade escolar.

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Rogéria Nicoletti
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8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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