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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/04/2024 às 17h30
Cidadania
Cartão Nacional de Saúde (SUS)
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação

Cartão Nacional do SUS

O que é o serviço?
O Cartão Nacional de Saúde (CNS / SUS) é o documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos pacientes da rede pública de saúde, o que possibilita a criação do histórico de atendimento de cada cidadão, por meio do acesso às bases de dados dos sistemas envolvidos neste histórico.

Qual é o órgão responsável?
Ministério da Saúde

Qual é o órgão prestador?
Central SIM

Quais são as normas e/ou legislação que regulamentam o serviço?
Portaria nº 940/11 - Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)

Portaria nº 02/12- Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.

Portaria nº 2.073/11- Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar

Portaria nº 2.943/12 - Dispõe sobre a prerrogativa de acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

Quem pode requerer o serviço?
O SUS se destina ao atendimento de toda a população brasileira, incluindo os estrangeiros.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Pode ser solicitado em qualquer época do ano

Onde solicitar?

Central SIM - Centro

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Para a emissão do número do SUS, impresso em papel comum, é solicitado apenas um documento de pessoalidade (RG, Certidão de Nascimento ou CNH).

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
A recepção da Central SIM solicitará o documento de pessoalidade para gerar a impressão do número do SUS em papel comum.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
O tempo estimado é de aproximadamente 10 minutos

Qual o prazo para a prestação do serviço?
A emissão do número do SUS é disponibilizada de imediato.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O atendimento é realizado apenas presencialmente, nas Centrais de Atendimento do Centro e Capela.


Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00


Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Presencialmente em uma das Centrais SIM


Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).

 
Serviço relacionado a secretaria:
Governo
Governo
Jorge Torrezin
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
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