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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/04/2024 às 19h52
Defesa Civil
Cópia de Boletim de Ocorrência

Cópia de boletim de ocorrência

O que é o serviço?
É destinado ao fornecimento de cópia de ocorrência registrada pela Guarda Civil Municipal de Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana.

Qual é o Órgão Prestador?
A Guarda Civil Municipal.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Decreto Municipal nº 150/2013, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas e jurídicas, que tenham envolvimento com ocorrências registradas pela corporação.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Quando houver necessidade para fins de instrução de processos judiciais ou multas de trânsito.

Onde solicitar?
Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Para solicitação de cópia de documentos é necessário ser parte legitima ou parente de 1º grau.
O pedido deve ser formalizado via setor de protocolo, é preciso preencher o requerimento de protocolo e fornecer uma cópia simples de um documento pessoal de identificação (RG, CPF ou CNH), data, local e horário aproximado dos fatos que motivaram a solicitação.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Via abertura de protocolo:
Formalize sua solicitação: com a documentação e requerimento em mãos, dirija-se ao setor de protocolo da Prefeitura para dar entrada em sua solicitação. Após a abertura do protocolo, você receberá um canhoto e poderá acompanhar esse atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.
Análise da solicitação: o protocolo será direcionado ao departamento da Guarda Civil Municipal, que ira analisar o pedido, providenciar as cópias solicitadas ou retornar o pedido para informações complementares.
Resposta da solicitação: o departamento da Guarda Civil Municipal ira conferir a resposta à sua solicitação. Você poderá fazer vistas do protocolo quando houver o comunicado para comparecimento do requerente, com mensagem registrada no sistema de Protocolo On-line.


Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O prazo para resposta é de até 10 (dez) dias.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
O prazo é de até 10 (dez) dias.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
De acordo com as informações prestadas pelo solicitante, será realizado buscas no banco de dados do sistema do CICOM (Central de Inteligência, Comunicação e Monitoramento) a fim de verificar o registro do B.O solicitado.
Através da abertura de solicitação no setor de protocolo.

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
É possível acompanhar o atendimento no sistema de Protocolo On-Line.
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Defesa Social e Mobilidade Urbana
Defesa Social e Mobilidade Urbana
Osmir Aparecido Cruz
ATENDIMENTO:
das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, nº 155, Jardim Alves Nogueira, CEP 13289-010
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