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Cópia de boletim de ocorrência

O que é o serviço?
É destinado ao fornecimento de cópia de ocorrência registrada pela Guarda Civil Municipal de Vinhedo.
 

Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana.
 

Qual é o Órgão Prestador?
A Guarda Civil Municipal.
 

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), Decreto Municipal nº 150/2013, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018.
 

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas e jurídicas, que tenham envolvimento com ocorrências registradas pela corporação
ou representante legal.
 
    Para atender à solicitação, é necessário fornecer as seguintes informações:

1.  Quando o número do Boletim de Ocorrência (B.O.) for conhecido: Informar o número completo do B.O., conforme registrado.
2.  Quando o número do Boletim de Ocorrência não for conhecido:

Devem ser fornecidos o máximo possível de dados sobre o fato ocorrido, para possibilitar a localização do         registro. Exemplos de informações que auxiliam na busca:

• Data do ocorrido (ou período aproximado)
• Horário aproximado
• Local do fato (endereço, bairro, cidade)
• Nome completo das pessoas envolvidas (vítima, autor, comunicante)
• Tipo de ocorrência (ex.: furto, perda de documento, acidente, etc.)
• Número de documento (RG, CPF) da pessoa envolvida
• Placa de veículo, se houver envolvimento de automóvel

Quanto mais detalhes forem informados, maior a precisão e agilidade na identificação do Boletim de    Ocorrência.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 

Quando solicitar?
Quando houver necessidade para fins de instrução de processos judiciais, multas de trânsito e afins.
 

Onde solicitar?

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
 

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.
 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Para solicitação de cópia de documentos é necessário ser parte legitima, parente de 1º grau ou conjuge
(desde que comprovado parentesco).
O pedido deve ser formalizado via setor de protocolo, é preciso preencher o requerimento de protocolo e fornecer uma cópia simples de um documento pessoal de identificação (RG, CPF ou CNH). 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Via abertura de protocolo:

Formalize sua solicitação: com a documentação e requerimento em mãos, dirija-se ao setor de protocolo da Prefeitura para dar entrada em sua solicitação. Após a abertura do protocolo, você receberá um canhoto e poderá acompanhar esse atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.
Análise da solicitação: o protocolo será direcionado ao departamento da Guarda Civil Municipal, que ira analisar o pedido, providenciar as cópias solicitadas ou retornar o pedido para informações complementares. Resposta da solicitação: o departamento da Guarda Civil Municipal ira conferir a resposta à sua solicitação. Você poderá fazer vistas do protocolo quando houver o comunicado para comparecimento do requerente, com mensagem registrada no sistema de Protocolo On-line.
 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O prazo para resposta é de até 10 (dez) dias.
 

Qual é o prazo para prestação do serviço?
O prazo é de até 10 (dez) dias.
 

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
De acordo com as informações prestadas pelo solicitante, será realizado buscas no banco de dados do sistema do COI (Centro de Operações Integradas) a fim de verificar o registro do B.O solicitado.         
Através da abertura de solicitação no setor de protocolo.
 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
É possível acompanhar o atendimento no sistema de Protocolo On-Line.