Fiscalização de Trânsito

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/12/2024 às 12h50

Trânsito

Fiscalização de trânsito

O que é o serviço?
É destinada a identificar o descumprimento do que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da verificação in loco, feita por agentes nomeados e credenciados à fiscalização de trânsito no âmbito do território do Município de Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?
São órgãos responsáveis Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, o Departamento estadual de Trânsito (DETRAN) e a Policia Militar.

Qual é o Órgão Prestador?
São órgãos responsáveis a Guarda Civil Municipal, o departamento de trânsito e a Polícia Militar.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O Código de Trânsito Brasileiro. Em Vinhedo é a Portaria nº 587/2023 que nomeia e credencia os agentes de fiscalização de trânsito, no âmbito do território vinhedense e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer cidadão ou usuário de serviços públicos municipais.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Quando verificada a ocorrência de cometimento de infração de trânsito, prevista no CTB, em qualquer via pública de Vinhedo.

Onde solicitar?
Para verificação de situação no momento em que ocorre:

Guarda Civil Municipal
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou no aplicativo 153
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana

Polícia Militar
Telefone: 190
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana.
Para verificações de situações habituais ou cotidianas, repetidas em determinado endereço:

DETRAN-SP
Endereço: Avenida Castelo Branco nº50, Barra Funda
Horário de atendimento: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Departamento de Trânsito
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira.

Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699
E-mails: agentedetransito.dmob@vinhedo.sp.gov.br ou transito.multas@vinhedo.sp.gov.br

Para protocolar pedido de fiscalização, junto ao setor de protocolo, aos cuidados do departamento de trânsito:

Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira

Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Para solicitação de fiscalização é preciso que o requerente forneça o endereço completo do local, assim como pontos de referência.
Se der entrada no pedido via setor de protocolo, é preciso preencher o requerimento de protocolo e fornecer uma cópia simples de um documento pessoal de identificação (RG e CPF ou CNH).
Ainda no caso do processo administrativo, o requerente deve juntar informações complementares, tais como endereço completo do local, fotos ou vídeos (em mídia), abaixo-assinados ou outros documentos que embasem a solicitação.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Se a opção for pela verificação no momento no qual ocorre:
Formalize sua solicitação: para verificação da situação no momento em que ocorre, acione a Guarda Civil Municipal ou a Polícia Militar. Para verificações de situações habituais ou cotidianas, repetidas em determinado endereço, dentro do horário das 8 às
17 horas, de segunda a sexta-feira, procure a unidade Detran-SP ou acione o departamento de trânsito.
Atendimento: após o recebimento da solicitação, a equipe acionada vai direcionar uma viatura mais para verificar se existe ou não a infração, às providências que sejam identificadas como cabíveis.
Se a opção for pela abertura de protocolo:
Formalize sua solicitação: com a documentação e requerimento em mãos, dirija-se ao setor de protocolo da Prefeitura para dar entrada em sua solicitação. Após a abertura do protocolo, você receberá um canhoto e poderá acompanhar esse atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.
Análise da solicitação: o protocolo será direcionado ao departamento de trânsito, que irá direcionar um agente no endereço para verificar se existe ou não a infração, às providências que sejam identificadas como cabíveis. Você não receberá retorno da solicitação.
Resposta da solicitação: o departamento de trânsito irá conferir a resposta à sua solicitação. Você poderá fazer vistas do protocolo quando houver o comunicado para comparecimento do requerente, com mensagem registrada no sistema de Protocolo On-line.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Ainda não estimado. Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, é atendido imediatamente.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
Ainda não estimado. Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, é atendido imediatamente.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, este será destinado a identificar o descumprimento do que está estabelecido no Código de trânsito Brasileiro (CTB), por meio da verificação in loco. Não é conferida resposta ao requerente se solicitação não for formalizada por protocolo, a partir de abertura no setor de protocolo.
Mais informações podem ser requeridas por meio do ícone “Fale Conosco”, do aplicativo da Guarda Civil Municipal.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Se pedido tiver sido aberto por processo administrativo, é possível acompanhar o atendimento no sistema de Protocolo On-line.

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