Fiscalização do Código de Posturas Municipais

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 08h44

Defesa Civil

Fiscalização do código de posturas municipais

O que é o serviço?
É destinado a identificar o descumprimento do que está estabelecido no Código de Posturas do Município, é realizado através de verificação in loco, feita por agentes nomeados e credenciados à fiscalização de posturas no âmbito do território do Município de Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, através da Guarda Civil Municipal fiscalizará o cumprimento das normas e posturas municipais de interesse da segurança pública.

Qual é o Órgão Prestador?
A Guarda Civil Municipal por intermédio de agentes especialmente designados.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei Complementar nº 124, de 19 de setembro de 2013.
A Lei nº 908, de 04 de maio de 1979 e o Decreto municipal nº 77, de 15 de abril de 2014.

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer cidadão ou usuário de serviços públicos municipais.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Quando verificada a ocorrência de cometimento de infração ao Código de Posturas Municipais, prevista no Código de Posturas do Município (decreto nº 77/14) e forem de interesse da segurança pública.

Onde solicitar?
Para verificação de situação no momento em que ocorre:

Guarda Civil Municipal
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou no aplicativo 153 Cidadão
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Para solicitação de fiscalização é preciso que o requerente forneça o endereço completo do local, assim como pontos de referência. A denúncia pode ser anônima.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
No momento no qual ocorre a infração que for de interesse da segurança pública.
Acione a Guarda Civil Municipal imediatamente para verificação da situação.
Após o recebimento da solicitação, uma equipe será direcionada para verificar se existe ou não a infração e adoção das providências que sejam identificadas como cabíveis.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O atendimento é realizado imediatamente conforme disponibilidade de agentes e gravidade dos fatos.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
Havendo disponibilidade de agentes a verificação é realizada imediatamente.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Havendo a disponibilidade de agentes e de acordo com gravidade do fato denunciado uma equipe será direcionada imediatamente para verificação de possível descumprimento do que está estabelecido no Código de Posturas do Município, por meio da verificação in loco.
O acesso pode ser realizado pelos telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou através do aplicativo 153 Cidadão, disponível para Android e IOS.
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não é conferido retorno do atendimento ao solicitante, mas caso haja interesse em saber o desfecho pode ser solicitado via SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS.

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