Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/04/2024 às 04h24

Transporte

VISTORIA: Transporte individual de passageiros - Táxi

Vistoria de transporte individual de passageiros - táxi

O que é o serviço?
A inspeção dos veículos que são utilizados ao transporte individual de passageiros, para atividade de táxi, é feita de forma periódica, uma vez ao ano, a fim de garantir a segurança dos passageiros e usuários deste serviço no Município. Atualmente, há 19 alvarás expedidos para o exercício deste tipo de atividade em Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Finanças e Economia.

Qual é o Órgão Prestador?
O departamento de transportes, da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Finanças e Economia.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei nº 2.956/2006 e 4.139/2022 que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) na cidade e dá outras providências. Já a Lei Municipal nº 3.446/2011 altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 2.956/2006.
A partir de 24 de maio de 2016, a comunicação visual dos táxis também deve obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.
As tarifas de táxi em Vinhedo são fixadas por meio do Decreto Municipal nº 194/2016. Anteriormente era o 251/2016 aprova a tabela de tarifas dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas, sob regime de permissão (permissionário) e mediante alvará da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Anualmente. Ao exercício de 2023, os taxistas têm até 10 de janeiro de 2023 para protocolar o pedido de vistoria. Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria Anual, deverá protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data.

Onde solicitar?
No setor de protocolo que funciona no seguinte endereço:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Quando à adesivação o valor é fixado conforme o decreto nº364/2022.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Os interessados devem abrir um processo administrativo no Setor de Protocolos pedindo a solicitação de vistoria. O taxista terá que fornecer, obrigatoriamente, a cópia simples e física da documentação necessária (confira abaixo).

Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria anual, deverá protocolar no Setor de Protocolos o agendamento de uma nova data. Os taxistas que não realizarem a vistoria obrigatória podem perder suas licenças.
Para que o veículo seja vistoriado, a comunicação visual do táxi deve obedecer aos critérios padronizados estabelecidos pelo município.

Após o recebimento dos documentos pela Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, os taxistas serão informados a data e o local da vistoria. Informações podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, (19) 3826-7699.
Confira a documentação necessária:

Alvará de estacionamento;
Comprovante de pagamento da licença municipal/Certidão quitação de Débitos;
Atestado médico emitido por profissional do Sistema único de Saúde (SUS), em 2023;
Cartão de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Certidão de Distribuição Criminal (original), emitida pelo Fórum de Vinhedo;
Cobertura seguro responsabilidade civil contra terceiros;
Comprovante de residência (caso o comprovante não esteja no nome do proprietário, ou de seus pais, apresentar cópia do contrato de aluguel);
Carteira Nacional da Habitação (CNH), com a observação de que exerce atividade remunerada;
Contrato de motorista auxiliar (quando necessário);
RG e CPF;
Documento de veículo (CRLV) usado à atividade em nome do permissionário;
Foto 5×7 e número do prefixo;
Foto da lateral e da traseira do veículo correspondente ao documento;
Documento do auxiliar (casou houver);

O permissionário deve dar entrada no pedido. O setor de protocolo não está autorizado a abrir processo administrativo, para solicitação de vistoria, se o requerente não fornecer os documentos acima descritos.
Caso o permissionário, por qualquer motivo, perca o prazo de realização da vistoria anual, deverá protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data.

Lembre-se que para passar pelo ato de vistoria do veículo, a comunicação visual do táxi deverá obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Triagem: dentro do prazo de solicitação e com a documentação exigida em mãos, dirija-se pessoalmente à Central SIM Vinhedo Digital e, no balcão de triagem, informe que deseja fazer a abertura de processo administrativo para solicitação de vistoria de táxi. Você será direcionado ao setor de protocolo.

Atendimento presencial: solicite ao agente público a abertura de um processo administrativo para vistoria de táxi e forneça toda a documentação obrigatória. Se os documentos estiveram corretos, o agente público fará a abertura de um processo administrativo e lhe entregará um canhoto, com o número de seu protocolo. Se a documentação estiver errada ou incompleta, você deverá retornar ao atendimento com os documentos obrigatórios.

Homologação da documentação: a partir da abertura de processo administrativo, a documentação será enviada à Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana

e Secretaria de Finanças e Economia, para ser analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, você será convocado(a) diretamente pela equipe a fazer a vistoria presencial do veículo. Se a documentação for indeferida, você será informado via Protocolo On-line.

Vistoria presencial do veículo: na data de vistoria presencial, apresente-se com seu veículo no endereço de vistoria. As condições gerais do veículo serão avaliadas pela equipe, que fará a averiguação das condições dos equipamentos, aspectos visuais de conservação, de limpeza da condução até a presença de itens de segurança e comprovante de pagamento de taxa de adesivação.

Liberação do selo de vistoria: se o veículo for aprovado na vistoria presencial, o proprietário do táxi irá receber o selo de vistoria com validade de um ano que deverá fixado em local visível ao conhecimento do passageiro.
O veículo também deve deixar em local visível o Decreto nº 194/2022, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Dentro de 20 dias úteis, a contar da data de abertura do processo administrativo. Se documentação e o veículo do permissionário estiverem aptos, o selo de vistoria é fixado assim que terminada a vistoria.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
A contar da data de entrega da documentação completa, a adesivação é feita imediatamente.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Recebido o processo, o departamento de trânsito verificará a documentação, que será analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, haverá convocação diretamente pela equipe para realizar a vistoria.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar o andamento de seu processo administrativo por meio do sistema de Protocolo On-line.

Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

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