Alistamento Militar

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/04/2024 às 07h55

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Alistamento militar

O que é o serviço?
É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. É porta de entrada ao serviço militar, destinado à formação e treinamento militar obrigatórios de cidadãos designados pelo Estado ou os alistados voluntariamente.

Qual é o órgão responsável?
O Governo Federal.

Qual é o órgão prestador?
Em Vinhedo é a 168ª Junta de Serviço Militar, órgão ligado à Secretaria Municipal de Governo.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?
A Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Quem pode requerer?
No Brasil todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

Há prioridade para atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. Em 2020 o prazo para fazer o procedimento sem multa foi prorrogado até o dia 30 de setembro de 2020.

Onde solicitar?
O processo de alistamento, que exigia a presença na Junta do Serviço Militar, mas em 2020, em decorrência da pandemia, pode ser feito pela internet no site do “Alistamento Militar Online”; ou pelo celular, no aplicativo do Exército Brasileiro.

Há taxas ou cobranças?
Ao alistamento não. Caso o cidadão deixe de fazê-lo, deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

Quais são os requisitos e impedimentos?
O alistamento pode ser feito pelo cidadão até 31 de dezembro do ano em completar 45 anos de idade. Além da multa, quem não se alista estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

– Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
– Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
– Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
– Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
– Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
– Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
– Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
– Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Quais são as etapas?
Pelo computador:
1 – Acesse o site oficial do “Alistamento Militar Online”.
2 – Na página carregada, clique em “Quero me alistar”.
3 – Selecione a opção de “Alistamento Militar”.
4 – Informe os dados solicitados e você será encaminhado para o preenchimento do formulário de alistamento.
5 – Após concluir o preenchimento do formulário você receberá o número de registro do alistamento, que deve ser guardado, pois, será solicitado futuramente, acesse novamente o meio escolhido para consultar o andamento do seu alistamento.

Pelo celular:
1 – Acesse a Google Play ou a App Store e realize o download do aplicativo Exército Brasileiro;
2 – Abra o aplicativo normalmente e toque no ícone representado por “três linhas”. Em sua primeira execução, o programa pode solicitar o acesso a sua localização.
3 – Selecione a opção “Alistamento” e toque em “Quero me alistar”.
4 – Selecione a opção de “Alistamento Militar”, informe os dados solicitados e você será encaminhado para o preenchimento do formulário de alistamento.
5 – Após concluir o preenchimento do formulário você receberá o número de registro do alistamento, que deve ser guardado, pois, será solicitado futuramente, acesse novamente o meio escolhido para consultar o andamento do seu alistamento.

Quais são os prazos?
Não há estimativa de prazo de atendimento ao atendimento on-line.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Após concluir o preenchimento do formulário você receberá o número de registro do alistamento, que deve ser guardado, pois, será solicitado futuramente, acesse novamente o meio escolhido para consultar o andamento do seu alistamento.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
No sistema Fala.BR, do Governo Federal.

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares
Para os que já se encontram em atraso com o Serviço Militar, entrar em contato pelo telefone (19) 3826-7800 | Ramal 1024 ou pelo e-mail juntamilitar@vinhedo.sp.gov.br.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Para outras dúvidas em relação ao alistamento militar e dispensa, acesse a área de Perguntas Frequentes do site de Alistamento On-line.