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    Carta de Serviços ao Cidadão
    Principal
    Carta de Serviços ao Cidadão
    Serviço
    Atualizado em: 25/04/2025 às 00h29
    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
    Certidão de uso de solo
    A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei Complementar nº 66/2007, se uma dada atividade pode ser realizada em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias.
    Solicitar Serviço
    Avaliar Serviço
    Baixar PDF
    Baixar PDF
    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    COMPARTILHAR
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    whatsapp
    outras mídias
    Formas de Solicitação
    Online

    A certidão de uso de solo deve ser solicitada através do sistema Planta Online (clique aqui).
    Documentação

    - Matrícula atualizada;
    - Requerimento (clique aqui);
    - Cartão CNPJ (emita aqui);
    - Memorial de caracterização do empreendimento simplificado (se para fins industriais) (clique aqui);

    Custos
    Atualizado anualmente conforme decreto específico.
    Etapas do Serviço
    1-Abertura do processo no sistema Planta Online;
    2-Análise da documentação apresentada;
    2-Pagamento da taxa;
    3-Emissão e entrega virtual da certidão.
    Requisitos
    Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta acessar o link a seguir: https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login
    Prazo para Atendimento
    15 dias úteis.
    Forma de Acompanhamento
    O acompanhamento da solicitação deve ser feito através do sistema Planta Online (https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login), mediante login feito através de usuário e senha.
    Observações
    No caso de imóveis cadastrados no INCRA, a solicitação deverá ser efetuada no setor de protocolo (Central SIM):

    Central SIM - Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
    Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

    Central SIM - Capela
    Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
    Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
    Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
    Arquivos Vinculados
    Requerimento
    24/09/2024
    Certidão de uso de solo | Requerimento
    Serviço relacionado a secretaria:
    Desenvolvimento Urbano
    Desenvolvimento Urbano
    Fabiano Fiori
    ATENDIMENTO:
    8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira
    TELEFONE:
    (19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712
    E-MAIL:
    tania.obras@vinhedo.sp.gov.br
    ENDEREÇO:
    Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091
    Seta
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