FARMÁCIA ESTRATÉGICA

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 09h00

Saúde

Farmácia do componente estratégico da assistência farmacêutica (CESAF)

O que é o serviço?
Atendimento de medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF).

Qual é o órgão responsável?
Ministério da Saúde / Secretária de Estado da Saúde.

Qual é o órgão prestador?
Secretária Municipal de Saúde / Diretoria de Assistência/ Assistência Farmacêutica

Quais são as normas e ou legislações que regulam o serviço?
LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
Portaria SAS/GM n. 21, de 21 de março de 1995
Portaria GM/MS n. 874, de 03 de março de 1997
Portaria GM/MS n. 2313, de 19 de dezembro de 2002

Quem pode requerer o serviço?
Todo munícipe com necessidade de tratamentos de doenças do perfil endêmico através dos programas específicos de cada agravo, com a apresentação do Cartão Cidadão de Vinhedo (emitido pela Central SIM Vinhedo Digital), um documento de identidade com foto, receita médica válida prescrita por profissional habilitado.

Há prioridade para o Atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 - Casa Civil- Presidência da República. www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm

Quando solicitar?
Quando houver prescrição médica de algum dos medicamentos pertencentes ao CESAF, de acordo com os protocolos estabelecidos.

Onde solicitar?
Farmácia da UBS Casa Verde:
Endereço: Rua Morubixaba, s/nº, Casa Verde
Telefone: (19) 3826-7499 | Ramal: 3210
E-mail: gerenciafarmacia.saude@vinhedo.sp.gov.br.
Horário de funcionamento da farmácia da unidade: das 08h00 às 16h00, às terças e quintas-feiras

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Ser munícipe com a apresentação do Cartão Cidadão de Vinhedo (emitido pela Central SIM Vinhedo Digital), um documento de identidade com foto. Caso o usuário, seja residente em Vinhedo e não tenha documentos, é função do servidor orientar o local e quais documentos deverão ter em mãos para emissão do mesmo

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
O munícipe deverá comparecer presencialmente na unidade, munido de receita médica, cartão cidadão e documento de identidade.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Tempo necessário para realização do atendimento. Em casos excepcionais os usuários receberam orientações no momento do atendimento.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
A duração do atendimento depende da necessidade de cada usuário.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
De forma presencial:
Segunda 8h00 às 14h00
Terças e quintas - 8h00 às 16h00

Para acessar ou informações por E-mail:
diretoria.assistência@vinhedo.sp.gov.br
gerenciafarmacia.saude@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com a Unidade de Saúde.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria SUS do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h30
- Presencial no endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por e-mail: ouvidoria.sus@vinhedo.sp.gov.br;
- Por Telefone: 3826-2300

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