Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 19/03/2026 às 10h54

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA (CDL)

O que é o serviço?
O Certificado de Dispensa de Licença (CDL) é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental que atesta que determinado empreendimento está dispensado de licenciamento ambiental, conforme critérios estabelecidos na legislação.
O certificado pode ser concedido nos seguintes casos:

Empreendimentos que não exercem atividade passível de licenciamento ambiental, realizando apenas atividades administrativas, comerciais ou depósito de produtos acabados. Nesse caso, ficam dispensados de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Empreendimentos que exercem atividades passíveis de licenciamento ambiental, mas que comprovadamente estejam instalados antes da publicação das legislações ambientais aplicáveis, ficando dispensados de Licença Prévia e Licença de Instalação, devendo requerer apenas a Licença de Operação (LO).

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Municipal nº 162/2018 — estabelece as taxas relacionadas ao licenciamento ambiental municipal.
Decreto Municipal n° 167/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas jurídicas responsáveis por empreendimentos instalados ou em funcionamento no Município de Vinhedo que se enquadrem nas condições de dispensa de licenciamento ambiental.

Há prioridade para o atendimento?
Não, uma vez que o pedido é feito integralmente de forma digital.

Quando solicitar?
Quando houver necessidade de comprovar que o empreendimento está dispensado do licenciamento ambiental ou quando a atividade se enquadrar nas hipóteses de dispensa previstas na legislação.

Onde solicitar?
Por meio do Sistema Planta Online do Município de Vinhedo.

Há taxas ou cobranças?
Sim. A emissão do certificado está sujeita ao pagamento de taxa administrativa:

Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): 2 UFMVs
Demais portes: 6 UFMVs

Documentos necessários
Documentos gerais

2 vias da “Solicitação de”;
Projeto do imóvel aprovado pela municipalidade;
Declaração de não realização de atividades passíveis de licenciamento ambiental;
Memorial descritivo das atividades desempenhadas no empreendimento.

Para pessoa jurídica

Contrato social;
Cartão CNPJ;
Comprovante de endereço da empresa;
RG e CPF do representante legal.

Quando houver procurador

Procuração;
RG e CPF do procurador.

Para comprovação de enquadramento como ME, EPP ou MEI (quando aplicável)

Certidão simplificada emitida pela JUCESP.

Para comprovação de anterioridade do empreendimento
Apresentar um dos seguintes documentos:

Planta aprovada ou Habite-se anterior a 08/09/1976;
IPTU anterior a 08/09/1976;
Alvará ou taxa de licença de funcionamento anterior a 08/09/1976;
Declaração cadastral da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
Contrato social ou ata de constituição da empresa registrada na JUCESP anterior a 08/09/1976;
Contrato social ou ata de constituição da empresa acompanhada de contrato de compra e venda, arrendamento ou locação da empresa anterior para a atual.

Etapas do serviço
1. Abertura do protocolo
A solicitação deve ser realizada por meio do Sistema Planta Online, com o envio da documentação exigida.
2. Análise técnica
O pedido será analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.
3. Decisão administrativa

Em caso de deferimento, será emitido o Certificado de Dispensa de Licença (CDL).
Em caso de indeferimento, será emitido um comunique-se com as orientações necessárias.

4. Disponibilização do documento
O certificado será disponibilizado digitalmente no Sistema Planta Online.

Prazo para atendimento
O prazo de análise é de até 30 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.

Forma de acompanhamento
O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio do Sistema Planta Online.

Observações
Nos casos de empreendimentos que realizem atividades passíveis de licenciamento ambiental, mas que comprovem instalação anterior às legislações mencionadas, o interessado deverá prosseguir com a abertura do processo de Licença Ambiental — Licença de Operação (LO).

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