Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 07/12/2025 às 01h40

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Procedimento para a obtenção da Autorização Ambiental (AA) para intervenção em área de preservação permanente (APP).

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

1 VIA DA “SOLICITAÇÃO DE” (BAIXE AQUI);
MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA 180 DIAS OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA;
CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU OU CAR E ITR DO ÚLTIMO EXERCICIO;
DECLARAÇÃO DE NÃO EMBARGO;
FOTO AÉREA OU DE SATÉLITE DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO;
PLANTA URBANÍSTICA AMBIENTAL;
LAUDO DE CARACTERIZAÇÃO DE VEGETAÇÃO;
PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS PROJETOS E LAUDOS.
PROJETO DO IMÓVEL APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.
SE PESSOA FÍSICA:
- CÓPIA DO RG E CPF;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
SE PESSOA JURÍDICA:
- CONTRATO SOCIAL;
- CARTÃO CNPJ;
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA EMPRESA;
- CÓPIA DO RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
SE HOUVER PROCURADOR:
- PROCURAÇÃO;
- CÓPIA DO RG E CPF;

Custos

3 UFMV.
UFMV em 2025 é de R$ 218,70.

Etapas do Serviço

1. Abrir protocolo: As solicitações de licenças ambientais devem ser realizadas pelo Sistema Planta Online.
2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, o seu pedido será verificado pelos técnicos da pasta, que farão a análise e no caso de deferimento emitirão autorização ambiental e TRCA. Se indeferido, será emitido comunique-se.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado pelo Sistema Planta Online.
4. Retirada do documento: o TCRA deverá ser retirado na Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro, de segunda a sexta-feira, entre as 8h e 17h, com seu documento de identificação pessoal em mãos para a retirada do seu documento. Na hipótese de outra pessoa efetuar a retirada a mesma deverá estar com uma procuração em seu nome.

Prazo para Atendimento

A contar da data de recebimento do processo na Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, prazo de até 30 dias úteis.

Prioridades de Atendimento

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

Você pode acompanhar a tramitação de seu protocolo pela internet, no Sistema Planta Online.

ATENDIMENTO:

Secretaria de Planejamento Ambiental
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro.
Horário de atendimento Expediente: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
Horário de atendimento Técnicos: segunda a quarta, das 13h às 17h.
quinta a sexta, das 8h às 12h.

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