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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/02/2024 às 22h26
Bem-estar Animal
Cadastro Cidadão PET

Cadastro Cidadão PET


O que é o serviço?
O programa Cidadão Pet é uma ação de cadastramento dos animais domésticos da cidade. A medida busca criar um banco de dados com informações sobre a população de pets para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal. O cadastramento vai permitir acesso a serviços como castração, chipagem, vacinação e consultas veterinárias.

Qual é o órgão responsável?
Departamento Municipal de Bem Estar Animal

Qual é o órgão prestador?
Centrla SIM

Quais são as normas e/ou legislação que regulamentam o serviço?
Decreto Municipal nº 047/2014

Quem pode requerer o serviço?
O cadastro deve ser feito pelos tutores ou responsáveis pela família que possui os animais, através do Cartão Cidadão. A presença do animal não é necessária.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Pode ser solicitado em qualquer época do ano.

Onde solicitar?
Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
O atendimento é feito, exclusivamente, presencialmente para registro fotográfico do cidadão no momento de seu atendimento. Além disso, é preciso apresentar, obrigatoriamente, as vias originais da
seguinte documentação pessoal:
RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

comprovante oficial de residência recente, emitido (no máximo) nos últimos 60 dias.Somente são aceitos como comprovantes de residência: faturas de água, luz ou telefone fixo em nome do solicitante do cartão ou de seu cônjuge (desde que haja a apresentação da Certidão de Casamento ou união estável).
Se contrato de aluguel, este deve ter prazo determinado, com firma do locador e locatário reconhecidas. O cidadão que não tiver um dos comprovantes de residência acima informados tem a opção de apresentar um comprovante de endereço complementar juntamente a um documento também complementar: Comprovantes de endereço que precisam de complementação: fatura de telefonia celular, correspondências do tipo bancária, cartão de crédito, plano de saúde, gás ou demais emitidas em nome do requerente e (no máximo) dos últimos 60 dias. Documentos complementares a serem apresentados obrigatoriamente ao comprovante de endereço complementar: título de eleitor de Vinhedo, atualizado pela biometria; OU registro imóvel, certificado de compra e venda, título de propriedade e domínio de imóvel situado em Vinhedo; OU contrato locação por prazo indeterminado, cessão de uso e outros títulos de uso de imóvel situado em Vinhedo
. Não é aceita declaração de residência como comprovante de endereço. Se, por ventura, o(a) requerente ainda não tiver outra forma de comprovação de residência na cidade, será aberto um procedimento interno (Atestação de Residência) à vistoria de endereço para, se comprovado, posterior emissão do Cartão Cidadão de Vinhedo e conclusão do cadastro PET.

Quais são as etapas para o processamento ou ofereciment do serviço?
Agendar o atendimento para uma das Centrais SIM preferencialmente pela internet no link: (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento):
1. Cadastre-se: acesse o site eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento de atendimento“
(http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento). Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo disponibilizado.
2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu o atendimento.
3. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.
4. Emissão do Cartão Cidadão de Vinhedo: se estiver apto(a) para o atendimento, os documentos serão digitalizados e será feito o registro fotográfico do cidadão. Depois do registro fotográfico e digitalização da documentação, o atendente fará a emissão do Cartão Cidadão de Vinhedo.
5. Preenchimento de um questionário com informações do animal. As perguntas constantes no questionário são fundamentais para identificação e cadastramento, bem como, inclusão da foto do animal, caso o tutor apresente.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 40 minutos, a partir da busca no balcão da triagem.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Na data agendada, o Cartão Cidadão é entregue, após atualiização cadastral( caso o cidadão não o tenha) e o questionário com as informações do animal épreenchido.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O agendamento para o atendimento presencial é realizado preferencialmente pela internet no link: (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento), ou presencialmente em uma das Centrais SIM. No dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos, após o atendimento o Cartão Cidadão é emitido.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Presencialmente em uma das Centrais SIM.

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

 

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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Planejamento Ambiental
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Jaderson José Spina
ATENDIMENTO:
8h às 17h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro
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