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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/07/2024 às 21h01
Bem-estar Animal
Cadastro Cidadão PET
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Cadastro Cidadão PET 

O que é o serviço?
O programa Cidadão PET é uma ação de cadastramento dos cães e gatos do Município de Vinhedo, a fim de se criar um banco de dados para o planejamento de políticas públicas de Bem-Estar Animal.

Qual o órgão responsável?
Secretaria de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

Qual é o órgão prestador?
Central SIM

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O presente serviço pode ser requerido por tutores de cães e gatos, portadores do Cartão Cidadão de Vinhedo.

Quem pode requerer o serviço?
São contemplados os tutores de animais (cães e gatos) residentes no Município de Vinhedo e já cadastrados no Sistema de Identificação do Cidadão de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
Tem direito ao atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas com transtorno do espectro do autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n° 10.048/2000.

Quando solicitar?
Durante o expediente do órgão prestador.

Onde solicitar?
         Central SIM Centro
         Endereço: Avenida 2 de Abril, 196 - Centro
         Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
 
        Prefeitura na Capela – Atendimento Cidadão
         Endereço: Estrada da Capela, 2555 - Capela
         Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira 

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para a realização deste serviço.
Serviço relacionado a secretaria:
Planejamento Ambiental
Planejamento Ambiental
José Carlos Bellussi Junior
ATENDIMENTO:
8h às 17h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro
Seta
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