PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 08h53

Trânsito

O que é o serviço?
Quando o cidadão pagar multa em duplicidade ou valor maior que o estabelecido, ou ainda quando houver recurso deferido, terá direito a restituição do valor pago corrigido pela inflação.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, através do Departamento de Trânsito. O serviço de atendimento ao público tem como órgão responsável o SIM Centro e SIM Capela

Qual é o Órgão Prestador?
Central SIM Vinhedo Digital

Quais são os requisitos e documentos necessários para solicitar o serviço?
- Cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou Nº do AIT
- Protocolo com resultado de Deferimento de Recurso;
- Copia dos Comprovantes de Pagamento em caso de duplicidade;
- Cópia CRLV;
- Copia CNH do proprietário do veículo ou RG e CPF;
- No caso de pessoa Jurídica, deverá ser entregue a cópia do Contrato Social da empresa, RG e CPF ou CNH do representante;
- Indicação de dados Bancários para Restituição;
- Formulário para pedido de restituição devidamente preenchido e assinado, conforme link abaixo;
-Poderá acessar: https://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/requerimen_526310550338.pdf

Quem pode requerer o serviço?
O proprietário do veículo ou outra pessoa por ele indicado (através de Procuração Reconhecida a Firma de ambas as assinaturas), que efetuar o pagamento em Banco conveniado/RENAVAM, são eles: Caixa Econômica Federal e Lotéricas.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando efetuar o pagamento (Banco Conveniado/RENAVAM) antecipadamente de multa que foi convertida em advertência.
Quando efetuar o pagamento (Banco Conveniado/RENAVAM) em duplicidade.
Quando a multa for baixada em função de Recurso Deferido após a data de pagamento (Banco Conveniado/RENAVAM).

Onde solicitar?
Solicitar pedido de restituição no setor de Protocolo nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há taxa ou cobrança de valores para dar entrada no Pedido de Restituição de Multas.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1º passo: Dirigir- se ao Setor de Protocolo nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

2º passo: A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana irá analisar o Processo e verificar se houve o pagamento em duplicidade ou Deferimento de Recurso em Banco conveniado/RENAVAM (Caixa Econômica Federal e Lotéricas);
3º passo: A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana encaminhará o processo para a Secretaria de Finanças e Economia realizar a Restituição do valor na conta indicada no Requerimento;
4º passo: O solicitante poderá consultar o resultado através do Protocolo on line ou acessando a conta indicada para crédito do valor.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
O prazo é de até 15 (quinze) dias úteis.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
De acordo com o pedido e informações juntadas pelo solicitante, serão realizadas as confirmações de pagamento e/ou deferimento de recurso no sistema de processamento de dados do Departamento de Multas da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana.
Local: Através de abertura de solicitação no Setor de Protocolo.
O acesso se dá através:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode consultar e acompanhar o andamento do serviço através do link: https://gpmodvinhedo.presconinformatica.com.br/GPMODVNH/f?p=207:1:7400772019410
Será necessário indicar o número de protocolo fornecido na abertura do processo.

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